Brasil terá ações de combate à manipulação de resultados
O Governo Federal instituiu, por meio de portaria interministerial, a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). Coordenada pelo Ministério do Esporte, a iniciativa envolve também os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além da Polícia Federal (PF), e estabelece diretrizes para fortalecer a integridade das competições esportivas no país.
Brasil terá ações de combate à manipulação de resultados
O Governo Federal instituiu, por meio de portaria interministerial, a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos (PNPEMR). Coordenada pelo Ministério do Esporte, a iniciativa envolve também os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública (MJSP), além da Polícia Federal (PF), e estabelece diretrizes para fortalecer a integridade das competições esportivas no país.
A política define ações de regulamentação, prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão a fraudes, com o objetivo de assegurar que os resultados esportivos sejam determinados exclusivamente pelo desempenho legítimo dos atletas. A medida também reconhece a integridade esportiva como um bem de interesse público, essencial para a credibilidade, a transparência e a confiança da sociedade no esporte.
A PNPEMR está fundamentada em princípios como integridade esportiva, ética, boa-fé, mérito esportivo, cooperação institucional e responsabilização. A proposta prevê atuação integrada entre órgãos públicos, entidades esportivas, operadores de apostas e organismos de integridade, com foco na construção de um ambiente esportivo seguro e confiável.
A implementação da política ocorrerá por meio de um Plano de Ação, instrumento de planejamento e coordenação que orientará a execução das diretrizes, dos objetivos e das medidas estabelecidas. As ações estão organizadas em quatro eixos: regulamentação, prevenção, monitoramento, fiscalização e repressão.
Ações
No eixo de prevenção, a política prevê ações de conscientização e capacitação voltadas a atletas, treinadores, árbitros, gestores e demais profissionais do esporte, além de campanhas sobre a importância do jogo limpo.
Também estão previstas a oferta de cursos e materiais educativos abertos ao público, bem como campanhas de comunicação voltadas à promoção da integridade e à preservação da imprevisibilidade dos resultados esportivos. Haverá, ainda, articulação com instituições de ensino para fortalecer a cultura da ética desde a base.
A política incentiva, ainda, a adoção de boas práticas por operadores de apostas, com foco na identificação de padrões suspeitos e no cumprimento das normas vigentes. No âmbito regulatório, cabe ao Ministério da Fazenda, por meio da SPA, exigir o reporte de operações suspeitas e o cumprimento de requisitos de integridade.
Uso de dados e fiscalização
No eixo de monitoramento e fiscalização, a política fortalece o uso de dados e o intercâmbio de informações entre instituições nacionais e internacionais, subsidiando o encaminhamento de casos às autoridades competentes.
Na repressão, a atuação integrada dos órgãos de segurança pública busca ampliar a eficiência das investigações, garantir a responsabilização penal e combater organizações criminosas envolvidas em fraudes esportivas, inclusive em articulação com redes internacionais.
A PNPEMR também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares, com garantia de preservação de identidade, além de medidas para proteger atletas e profissionais contra coação e aliciamento.
A coordenação da política ficará a cargo do Ministério do Esporte, responsável por articular e integrar as ações de promoção da integridade esportiva, fomentar boas práticas e fortalecer a cooperação entre entidades esportivas, órgãos públicos e organismos nacionais e internacionais.
Regulamentação
O Ministério da Fazenda terá papel estratégico na regulamentação, no monitoramento e na fiscalização do mercado de apostas esportivas, especialmente na modalidade de quota fixa. Caberá à pasta exigir dos operadores autorizados a adoção de políticas de integridade, mecanismos de detecção de irregularidades e comunicação de indícios de manipulação.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenará a atuação dos órgãos de segurança no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, promovendo integração operacional, compartilhamento de informações e capacitação técnica para o enfrentamento da manipulação de resultados esportivos, inclusive com cooperação jurídica internacional.
Pela norma, compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e investigar crimes de manipulação de resultados esportivos com repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo da atuação de outros órgãos de segurança pública, especialmente as Polícias Civis.
Também caberá à instituição manter e aprimorar sistemas de monitoramento, análise criminal e inteligência para identificar padrões suspeitos relacionados a manipulação de resultados, apostas irregulares e movimentações financeiras atípicas no esporte.
Além disso, deve promover a cooperação policial internacional e atuar de forma integrada, técnica e operacionalmente, com diversos órgãos e entidades, nacionais e estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações e ao combate eficaz a essas práticas ilícitas.
A política contará, ainda, com um Comitê Gestor, que será instituído para acompanhar a implementação, monitorar resultados e propor aprimoramentos.
Polícia Federal terá funções de polícia judiciária da União para investigar possíveis crimes (Foto: Divulgação / Ministério do Esporte)
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