Os servidores ativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro têm até o próximo domingo, 28, para realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado exclusivamente pelo site www.rj.gov.br/sispatri. Até esta quarta-feira, 24, pelo menos 72% dos servidores já realizaram a declaração. O restante ainda precisa regularizar sua situação, de acordo com dados da Controladoria-Geral do Estado.
Conforme previsto no decreto estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras estabelecidas pela Receita Federal. As informações são obrigatoriamente importadas por meio do arquivo “.Dec”, da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à Receita.
Quem deve declarar
A declaração é obrigatória para todos os agentes públicos com vínculo ativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, incluindo administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas pelo Estado. A exigência também se aplica aos ocupantes de cargos, empregos, funções, mandatos ou quaisquer outras formas de vínculo com a administração pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
Os agentes públicos que não realizarem a declaração dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema e poderão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de seus respectivos órgãos. O descumprimento da obrigação pode resultar em sanções administrativas, como advertência, suspensão e, em casos mais graves, demissão. Em caso de dúvidas, os servidores devem procurar o setor de Recursos Humanos de seu órgão ou entidade.
Deixe o seu comentário