O prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, publicou no Diário Oficial eletrônico do município da última quinta-feira, 28, o decreto 884, que estabelece a programação financeira, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para 2021. O decreto vigorará durante este exercício fiscal, com efeitos retroativos a partir do último dia 1º.
O decreto de programação financeira é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Como a LOA foi publicada no dia 29 de dezembro do ano passado, esse material tinha que ser preparado até o dia 28 de janeiro para o controle financeiro do município. Trata-se de uma previsão legal, no entanto, existe margem para adaptações e mudanças contextuais, não significando que tudo que está ali será de fato concretizado. A Prefeitura de Nova Friburgo trabalha em cima de valores fixados de despesa e de previsão de receita.
De acordo com a programação financeira do município para 2021, a meta de receita para este primeiro bimestre é um total líquido de R$ 99.644.111,30. Para o segundo bimestre a meta é de R$ 106.043.685,22. No terceiro bimestre de R$ 71.652.738,54; no quarto bimestre de R$ 90.471.226,08; no quinto bimestre de R$ 87.097.615,61; e, por fim, de R$ 104.810.760,06 no sexto bimestre de 2021, totalizando uma receita estimada de R$ 559.720.136,81.
Entenda a LOA
A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou na sessão do dia 17 de dezembro de 2020, por unanimidade - com a inclusão de algumas emendas -, a LOA, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021. Segundo a estimativa dos parlamentares, a receita da prefeitura deverá ser de R$ 559.720.136,81. A despesa foi fixada em igual valor.
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