Regulamentado o programa Concilia para negociação de tributos municipais

Foi instituído em Nova Friburgo o programa “Concilia", voltado para a regularização fiscal dos contribuintes que estão em débito com os impostos municipais. Além de facilitar a negociação, o programa tem o objetivo de evitar execuções fiscais e elevar o grau de recuperação dos créditos tributários e não-tributários constituídos em favor do município. Isto inclui pedido de parcelamento ou reparcelamento, débito inscrito em dívida ativa municipal, débitos tributários decaídos ou prescritos, além de débitos ajuizados ou não ajuizados com o IPTU, ISS, alvarás e outros tributos recolhidos pela prefeitura.    

As negociações poderão ser feitas presencialmente, junto à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda), ou de forma online, através do site da prefeitura. O pedido de adesão será devidamente analisado antes da formalização do parcelamento. Se o pedido de parcelamento for instruído de forma incorreta, caberá à Secretaria de Finanças fazer contato com o requerente, comunicando-lhe sobre a desconformidade. 

O atendimento presencial deverá acontecer conforme o seguinte calendário: 

    • Número inicial 1-2 do CPF ou CNPJ (de 17/05 a 16/06); 

    • Número inicial 3-4 do CPF ou CNPJ (de 17/06 a 16/07);

    • 2ª chamada para os números iniciais 1, 2, 3, 4 (de 17/07 a 31/07);

    • Número inicial 5-6 do CPF ou CNPJ (de 01/08 a 31/08);

    • Número inicial 7-8 do CPF ou CNPJ (de 01/09 a 30/09); 

    • Número inicial 9-0 do CPF ou CNPJ (de 01/10 a 30/10); 

    • 2ª chamada para os números 5, 6, 7, 8, 9, 0 (de 01/11 a 30/11); 

    • Atendimento das solicitações de adesão realizadas até 30/11 e que se encontram em análise (de 01/12 a 20/12). 

Sobre o programa 

Rodrigo França, secretário de Finanças, destaca as alterações importantes ocorridas no Concilia 2023, objetivando oferecer facilidades de pagamento e maiores descontos do que a versão 2021. Os débitos até R$ 300 terão descontos de juros e multas de 100%. Débitos acima desse valor terão desconto de 90%, variando de acordo com o número de parcelas. 

Em 2021 o máximo era de 36 parcelas e agora os débitos poderão ser divididos em até 60 parcelas. O valor de custas e honorários serão diluídos ao longo de todas as parcelas. Também haverá redução do “pedágio”. Caso o contribuinte tivesse uma dívida junto ao município já parcelada e quisesse fazer o reparcelamento, a primeira parcela tinha pedágio de 30% do valor total do débito. Agora esse pedágio será de 15%.