Os microempreendedores Individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro têm até a próxima segunda-feira, 29, para fazer o pedido voluntário da inscrição estadual. Lançado pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) em agosto de 2023, o registro passará a ser obrigatório a partir de terça-feira, 30, para os profissionais da categoria atuantes no comércio dos 92 municípios fluminenses. O cadastro já foi adquirido por mais de 116 mil empreendedores em todo o Estado do Rio.
A inscrição foi implementada com o objetivo de trazer mais possibilidades à atuação dos MEIs que exercem atividades com incidência de ICMS, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Os profissionais que adquirirem o registro ficam habilitados para oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Sefaz e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência. Além disso, a categoria fica liberada para emitir gratuitamente a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) pelo próprio celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
“Muitos microempreendedores já adquiriram a inscrição junto à Sefaz e têm colhido bons frutos dessa implementação. O registro foi criado exatamente com esse objetivo: trazer inovação para os profissionais nas operações de vendas”, destacou o secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo.
Para fazer o registro, o microempreendedor deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), clicar em “Serviços”, “Regin”, “Serviços Regin” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Concluído o procedimento, ele deve fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A solicitação é respondida em até uma hora. O MEI de vendas que não fizer a inscrição no prazo pode se tornar alvo de fiscalização da Receita Estadual.
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