O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel sancionou parcialmente nesta segunda-feira, 27, a lei 8.731/20 que define o orçamento do Estado para este ano. Ela prevê que o Estado do Rio tenha em 2020 um déficit de R$ 10,6 bilhões, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. O texto, de autoria do Executivo, teve vetados três trechos que haviam sido incluídos pelos deputados estaduais. A lei 8.731 está publicada no Diário Oficial do Estado.
O maior gasto do Executivo previsto para este ano será com o pagamento de salários de servidores ativos, que tem previsão de R$ 23 bilhões. Em seguida, vem a Previdência, com gastos de R$ 22 bilhões. O setor que vai receber mais recursos será a Segurança Pública, que deve ter orçamento de R$ 12 bilhões, incluindo as pastas da Segurança, da Defesa Civil e de Administração Penitenciária. Para a Educação, estão previstos R$ 7,7 bilhões e, para a Saúde, R$ 6,7 bilhões.
O documento, apresentado à Assembleia Legislativa (Alerj) sofreu alterações durante a tramitação na casa. Entre elas, foram modificadas as projeções iniciais elaboradas pelo Governo do Estado, levando em conta a previsão de aumento de arrecadação estadual, devido principalmente à revisão da inflação e da previsão de aumento do PIB nacional para 2020, fatores que geram maior arrecadação de ICMS, principal imposto estadual.
Outra fonte de receita adicional são os recursos provenientes pelo bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa do pré-sal, e a previsão de aumento de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a aprovação e a sanção da lei 8.643, de 2019, que prorrogou a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Medidas vetadas
O governador vetou o artigo 21, que autorizava o Governo do Estado a implementar a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria estadual de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iasej), implementado pela lei 7.946/18. Segundo o texto aprovado na Alerj, a implementação deveria ser realizada de forma gradual durante 48 meses sucessivos gerando efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2020.
Outra veto de Witzel foi o artigo 22 que obrigava o Governo do Estado a cumprir o teto de 40% de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (Pefic) para a capital fluminense. Também foi vetado o parágrafo que determinava a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos.
Plano Plurianual 2020-2023
O Plano Plurianual de 2020-2023 também foi sancionado e publicado nesta segunda-feira, 27. A lei 8730/20 define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos. A proposta também foi vetada parcialmente. Witzel não aprovou os artigos 15 e 16 da lei. O primeiro autorizava o reajuste anual dos servidores públicos do Rio em decorrência da inflação e o segundo liberava a utilização de recursos para o Fundo Estadual de Cultura (FEC) que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo.
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