Os microempreendedores individuais (MEIs) de vendas do Estado do Rio de Janeiro tiveram o prazo de pedido voluntário da Inscrição Estadual prorrogado até o dia 29 de janeiro. O registro, que traz novas alternativas de atuação para quem exerce atividade com incidência de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), já foi adquirido por mais de 110 mil profissionais da categoria.
Lançada em agosto pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ), a inscrição possibilita a oferta de produtos em plataformas de marketplace que exigem o registro na Sefaz, permite a compra de mercadorias de fornecedores que também pedem a inscrição e automatiza a emissão de notas fiscais.
A partir de agora os MEIs com inscrição estadual passam a contar com o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) para emitir documentos fiscais eletrônicos gratuitamente. A plataforma, disponível para os sistemas Android e IOS, foi liberada para os empreendedores fluminenses na última sexta-feira, 1º, por meio da resolução da Sefaz 588/2023.
A versão atual do app NFF possibilita aos MEIs a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) nas operações de venda. Em breve, o procedimento será liberado também para remessas e devoluções. O sistema deve ser acessado com o login da conta Gov.br e o preenchimento de informações básicas do contribuinte.
Além de apresentar uma alternativa mais simples e intuitiva, o NFF auxilia os profissionais a organizarem seus empreendimentos. A plataforma permite a criação de catálogos de clientes, produtos e transportadores. O app também possibilita a emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), o cancelamento das notas fiscais, o encaminhamento dos arquivos por outros aplicativos e a geração de relatórios mensais das notas (NF-e e NFC-e) emitidas.
“A medida vai facilitar o trabalho dos microempreendedores, que contabilizam um número significativo no Rio de Janeiro. Otimizar a emissão de notas fiscais é uma forma de contribuir também para o crescimento desses negócios”, ressaltou o secretário estadual de Fazenda, Leonardo Lobo.
Inscrição estadual para MEI
A inscrição estadual passará a ser obrigatória a partir do dia 30 de janeiro. O cadastro junto a Fazenda deve ser feito no portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), clicando em “Serviços”, “Regin”, “Serviços Regin” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário. A prorrogação foi concedida pela resolução Sefaz 589/2023.
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