A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 28, um projeto de lei que altera regras importantes para o setor aéreo brasileiro, incluindo o transporte de bagagens, a marcação de assentos e o cancelamento de passagens. As mudanças, que afetam diretamente os direitos dos passageiros, ainda precisam ser analisadas pelo Senado antes de entrarem em vigor.
Se aprovadas, as novas regras deverão garantir ao consumidor mais proteção e menos cobranças adicionais, que nos últimos anos se tornaram motivo de queixas recorrentes entre os viajantes.
Bagagem de mão e despachada
De acordo com o texto, o passageiro continuará tendo direito a levar gratuitamente uma mala de mão de até 12 quilos, além de um item pessoal, como bolsa ou mochila, desde que caibam no bagageiro ou sob o assento.
Caso o volume ultrapasse o limite de peso ou de dimensões, a companhia poderá exigir que ele seja despachado, mas sem cobrança adicional se o motivo for falta de espaço ou restrição de segurança na cabine.
A principal novidade é o retorno da gratuidade para a bagagem despachada. O projeto assegura o direito de despachar, sem custo adicional, uma mala de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados no Brasil. A cobrança por malas foi autorizada em 2017 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e desde então o tema é alvo de controvérsias e projetos de lei tentando revertê-la.
Cancelamento e uso dos trechos
Outra mudança relevante é a proibição do cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não comparecer ao embarque da ida. Atualmente, muitas companhias cancelam o bilhete de retorno caso o passageiro não utilize a primeira parte da viagem. Pela nova regra, essa prática só poderá ocorrer com autorização expressa do cliente.
A medida é considerada uma vitória para consumidores que, por motivos pessoais ou imprevistos, perdem o voo de ida, mas ainda desejam usar a passagem de volta.
Marcação de assentos
O texto também proíbe a cobrança adicional pela marcação de assentos padrão em voos nacionais e internacionais que partam do Brasil. Assim, as empresas só poderão cobrar por lugares diferenciados, como os que oferecem mais espaço para as pernas. A regra busca coibir cobranças abusivas e garantir que famílias ou grupos possam viajar juntos sem custos extras.
Assistência especial e passageiros indisciplinados
As companhias aéreas deverão garantir condições adequadas de transporte a passageiros com deficiência, idosos, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida, respeitando sua dignidade, autonomia e segurança. O cumprimento dessas normas será fiscalizado pela autoridade de aviação civil.
O texto também prevê punições mais severas para passageiros indisciplinados. Quem praticar ato considerado gravíssimo poderá ser impedido de voar por até 12 meses, e os dados do infrator poderão ser compartilhados entre empresas aéreas, reforçando a segurança nas operações.
Próximos passos
O projeto seguiu para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, retornará à Câmara para nova votação dos deputados federais. Enquanto isso, as regras atuais continuam valendo.
Especialistas avaliam que, se confirmadas, as mudanças representam um avanço na defesa dos direitos do consumidor e um possível reequilíbrio entre passageiros e companhias aéreas.
(Fonte: InfoMonney)
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