Diante da forte repercussão na cidade, três dias após a publicação, no Diário Oficial eletrônico de Nova Friburgo do último sábado, 7, a prefeitura recuou da decisão de determinar que, em até 90 dias, o pagamento das passagens de ônibus no município seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, através dos cartões vale-transporte já existentes.
Em nota divulgada na manhã desta terça-feira, 10, a prefeitura alegou em nota que, "devido a um equívoco no momento de envio do arquivo", faltou no decreto 450 o parágrafo único contendo a informação de que o sistema de bilhetagem eletrônica não exclui o pagamento da tarifa em espécie para a utilização do serviço.
"A Prefeitura de Nova Friburgo lamenta o ocorrido e informa que irá republicar o decreto por incorreção. Nele estará incluído o parágrafo único", diz a nota.
Ainda segundo a prefeitura, o objetivo da implantação do sistema é contemplar outras formas de pagamento da tarifa. "Além do pagamento que já é feito em espécie e por meio do Fricard, o usuário poderá ainda fazer o pagamento da passagem de ônibus por meio de cartões de crédito ou débito, de todas as bandeiras", esclarece a nota.
Comissão de Serviços Concedidos é contra
Antes do recuo da prefeitura, A VOZ DA SERRA entrou com contato com o vereador Zezinho do Caminhão, que preside a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários da Câmara Municipal, para repercutir o decreto publicado no sábado. “Estou pasmo com esse decreto. Além de ser sido feito à surdina, ele fere o inciso IX do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que é vedado ‘recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais’”, denunciou o parlamentar, que completou: “É um decreto completamente ilegal. Não pode haver essa imposição da forma de pagamento para utilizar o serviço. É um ato ilegal e, como presidente da Comissão de Serviços Concedidos, estou analisando o decreto e vamos entrar com uma representação no Ministério Público alertando sobre isso e pedindo ações judiciais, nesse caso, a suspensão do decreto”.
Zezinho também apontou outra inconsistência do decreto apresentar como uma das justificativas para adotar a medida “que a cobrança da tarifa em dinheiro a bordo dos ônibus compromete o desempenho operacional do transporte coletivo, especialmente a regularidade do atendimento, o cumprimento dos tempos de viagem e a fluidez do trânsito”.
“O governo municipal se contradiz quando publica esse decreto. Porque admite que permitiu que a empresa, por conta própria, acabasse coma função dos cobradores. Há algum tempo os motoristas são obrigados a fazer essa dupla função. Quantas vezes já alertamos para esse problema?”, afirma Zezinho do Caminhão, que completa: “Esse decreto também vai de encontro a uma lei que foi aprovada na Câmara, na qual eu e o vereador Nami Nassif apresentamos uma emenda que condiciona as empresas que queiram disputar a concessão na cidade a contarem com a função de cobrador. Inclusive, saiu no edital - que está suspenso e em análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio - essa exigência, o que deixa claro que esse decreto visa descumprir o edital e que o Governo Municipal não tem interesse nenhum em realizar essa licitação”, enfatizou o vereador.
Para tentar barrar os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Renato Bravo,os vereadores Zezinho do Caminhão, Pierre Moraes, Marcinho Alves, Jhonny Maycon e Wellington Moreira, elaboraram um decreto legislativo: “Temos uma dificuldade devido a pauta da Cãmara estar trancada, mas de qualquer forma esse decreto legislativo já está protocolado na Câmara. Na nossa avaliação, é um decreto inconstitucional, que fere de morte o Código de Defesa do Consumidor”, finalizou Zezinho.
Decreto gerou debate nas redes sociais
Sempre polêmico, o tema ’transporte público’ costuma gerar debates acalorados nas redes sociais e, desta vez, não foi diferente. Desde o início da manhã desta segunda-feira, 9, o assunto foi motivo de debate entre pessoas favoráveis e contrários à medida.
“Um absurdo. E quem não é da cidade, vier pra cá e tiver que andar de ônibus, como vai fazer? Isso é loucura”, disse uma internauta. “A pessoa vai ser obrigada a ter cartão? No mínimo terão que disponibilizar vários pontos de venda e recarga”, completou outro cidadão.
“O que a prefeitura está fazendo aqui é o mesmo que já existe em várias outras cidades do país, como Campinas, por exemplo, e o próprio sistema BRT no Rio de Janeiro, em que só é aceito o pagamento em cartão”, defendeu um usuário. “É possível, sim. O VLT, no Rio, só aceita Riocard”, completou outro cidadão favorável a medida anunciada pela prefeitura.
Procurada nesta segunda-feira, 9, por A VOZ DA SERRA para comentar o decreto, além de esclarecer pontos importantes, como quais serão as “outras modalidades a serem oportunamente implantadas"; quais medidas a concessionária de transporte deverá adotar para o cumprimento da determinação; quantos (e em que lugares) deverão ser implantados os pontos de venda na cidade; e como um turista deve proceder para utilizar o transporte público, a prefeitura não respondeu aos questionamentos.
O que dizia o decreto publicado sábado
De acordo com o decreto 450, a medida levaria em conta alguns pontos considerados fundamentais para a modernização do sistema de cobrança nos ônibus urbanos de Nova Friburgo. São eles: a adoção de medidas que permitam maior segurança aos usuários e trabalhadores do setor; melhorias no sistema de cobrança automática de tarifas, objetivando a padronização na forma de pagamento das passagens. No decreto constava ainda que a cobrança da tarifa em dinheiro a bordo dos ônibus compromete o desempenho operacional do transporte coletivo, especialmente a regularidade do atendimento, o cumprimento dos tempos de viagem e a fluidez do trânsito.
O decreto também destacava a necessidade de sistematizar o pagamento das tarifas e impor medidas que permitam a maior transparência no fluxo de receitas; além de oferecer maior comodidade aos usuários e incremento de eficiência, alternativas de cobranças de tarifas, opções de integração e segurança na execução do serviço de transporte coletivo de passageiros.
A prefeitura também destacava no decreto que a modernização tecnológica e operacional está em consonância com as diretrizes do Poder Executivo municipal. Ainda de acordo com o decreto assinado pelo prefeito Renato Bravo, cerca de 70% de todas as transações de pagamento de passagens atualmente são feitas com o uso de bilhetes eletrônicos.
Um levantamento feito pela concessionária Faol, o qual A VOZ DA SERRA teve acesso, aponta que a cada 100 pessoas que andam de ônibus na cidade, apenas 28 pagam a passagem em dinheiro, portanto, 72% dos passageiros já utilizam o cartão eletrônico. Questionada pelo jornal sobre o perfil dos usuários que ainda pagam a passagem em dinheiro, a empresa disse que “há uma distribuição linear pelas linhas, não havendo um perfil de faixa etária, condição social ou local de moradia diferenciados”. A Faol informou ainda que “vai avaliar o impacto do decreto na operação do sistema para poder providenciar todos os ajustes necessários ao seu cumprimento”.
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