Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no estado do Rio de Janeiro. O projeto de lei 1676/2023, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), foi aprovado em primeira discussão nesta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta ainda será submetida a uma segunda votação antes de seguir para a análise do governador Cláudio Castro.
"Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concurso são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, possibilidade de um emprego na área pública e da autonomia financeira", disse o parlamentar.
A lei será válida para concursos públicos realizados pela administração estadual direta e indireta, além de fundações e entidades mantidas pelo poder público.
Medidas
A isenção poderá ser concedida durante os cinco anos seguintes ao da concessão da medida protetiva ou do trânsito em julgado da sentença condenatória. A vítima precisa apresentar a decisão judicial expedida pela Justiça Estadual.
O projeto também prevê punições para aquelas candidatas que apresentarem informações falsas para obter a isenção, como o cancelamento da inscrição, exclusão da lista de aprovados ou nulidade do ato de nomeação.
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