Prefeitura de Nova Friburgo teria rombo de R$ 635 milhões

Um levantamento do Ministério Público de Contas (MPC) apontou que a Prefeitura de Nova Friburgo teria um rombo de R$ 635 milhões por uso irregular de recursos previdenciários de servidores, e despesas de pessoal acima do limite legal. Mesmo com essas supostas irregularidades, as contas do prefeito Johnny Maycon (PL), referentes ao exercício de 2023 foram aprovadas, com ressalvas, pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e confirmadas pela Câmara Municipal, por 17 votos a 1. O corpo técnico do TCE e o MPC haviam recomendado reprovação das contas, citando sete impropriedades graves, entre elas:

• Extrapolação do limite de 54% da receita líquida com pessoal, que chegou a 55,91% após correção de valores omitidos;

• Diferença de R$ 562,9 milhões na dívida consolidada (R$ 72,5 milhões informados contra R$ 635,4 milhões reais);

• Uso de recursos de servidores ativos para pagar aposentadorias, colocando em risco o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);

• Descumprimento de metas fiscais e reincidência em falhas anteriores.

Os auditores do TCE-RJ classificaram a situação como “descontrole das despesas com pessoal” e pediram comunicação imediata à Secretaria do Tesouro Nacional. A corte, no entanto, aprovou as contas, com ressalvas, alegando “proteção da confiança legítima do gestor” e “risco de isonomia entre os municípios”. Técnicos do TCE e do MPC sugeriram que a prefeitura apresente um plano de ajuste fiscal e reclassifique despesas, sob risco de restrições futuras e investigações sobre possíveis irregularidades contábeis.

Na Câmara Municipal, a maioria dos vereadores seguiu o parecer do TCE-RJ sem analisar o processo completo, que tem mais de seis mil páginas. A aprovação da corte de contas fluminense evita sanções diretas ao prefeito, mas as irregularidades permanecem registradas nos autos do processo.

Vereador denuncia supostas irregularidades na prefeitura

O único vereador que votou contra a aprovação das contas do prefeito Johnny Maycon referentes a 2023 foi Marcos Marins (PSD). Ele denunciou em suas redes sociais que as possíveis irregularidades na gestão levantadas pelo MPC classificam-se como uma “irregularidade insanável que evidenciam um descontrole na gestão pública.” Marins observa que o MPC forneceu fundamentação jurídica para o voto de reprovação das contas, mas, na Câmara Municipal, o entendimento dos demais vereadores foi diferente. 

“A síntese de tudo o que foi foi sugerido pelo TCE e o MPC é que os atos do prefeito Johnny Maycon causaram danos irreparáveis para a gestão pública. O TCE disse que o prefeito mentiu. Que contratou 52,6% de pessoal e os técnicos do Tribunal informaram que, após séria auditoria, foi constatada 55,9% de contratação, ultrapassando o limite permitido de 54%. Quem disse isso, não foi por uma decisão política, foram os técnicos concursados, pessoas contratadas que estão lá há décadas, trabalhando sério, pelo bem das contas públicas. Hoje, estamos falando das contas de 2023, mas isso permaneceu em 2024, e permanece em 2025. E nas duas audiências quadrimestrais que fizemos nesta Casa, a situação se manteve”, denunciou o vereador. 

E Marins continua: “Permanecer no erro indica a necessidade de reprovação total das contas. A dívida consolidada do município, dita como sendo de R$ 72 milhões, na verdade é de R$ 635,4 milhões. Uma diferença exorbitante. Quem diz isso é o corpo técnico do TCE. O prefeito usou a verba dos servidores ativos para pagar os pensionistas. Isso também é uma grave irregularidade. O MPC, então, mostra que há uma irregularidade insanável em Nova Friburgo, uma gestão descontrolada, com danos irreparáveis. Foi isso que ficou demonstrado pelo MPC”, sentencia o vereador.

O que diz a prefeitura

Questionada por A VOZ DA SERRA, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da Controladoria-Geral do Município, enviou nota ressaltando que: “Diante de todos os argumentos do Município e da reanálise dos fatos, a conselheira relatora do TCE-RJ decidiu  pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Poder Executivo do Município. Importante ressaltar também que, além da aprovação unânime em Plenária do TCE-RJ, o Legislativo Municipal julgou por maioria pela regularidade da Prestação de Contas.

Ademais, no que se refere ao percentual de gasto com pessoal acima do limite, conforme apurado em auditoria realizada pelo TCE-RJ, trata-se de inserção dos valores de pessoal da UPA, EBMA (Empresa Brasileira de Meio Ambiente) e contratação complementar de médicos através de empresa. Diante desta inserção no limite de gasto de pessoal na prestação de contas do exercício de 2023, o município imediatamente apresentou defesa, inclusive argumentando em relação à EBMA, que se encontra há mais de 25 anos prestando os serviços ao município sem qualquer inclusão dos seus gastos com pessoal no percentual do município. 

Também em relação aos gastos de pessoal com UPA, além outros jurisdicionados também não computarem tais gastos, por muito tempo houve entendimentos diversos em âmbito nacional sobre computar ou não, até que no ano de 2025 pacificou-se o entendimento de que os gastos com pessoal de OS (Organização Social) não computam para fins de apuração do percentual de gasto.

Já no que se refere à Dívida Consolidada, ou seja, o montante total das obrigações financeiras de longo prazo do Município (Ex. precatórios, parcelamentos INSS, parcelamento do FGTS, obrigações futuras com RPPS), o voto do TCE-RJ trouxe a ressalva tendo em vista inconsistência entre o Relatório remetido na Prestação de Contas e os dados informados no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS). 

Portanto, trata-se apenas de conflito de dados entre fontes de informação, sendo apreciado pelo TCE-RJ, para fins de análise da Prestação de Contas, o valor devidamente registrado no Demonstrativo da Dívida Fundada. Tal ressalva se deu pela falta de guarda de paridade entre as formas de apresentar as informações e não por “rombo” aos cofres públicos, conforme foi equivocadamente noticiado.”