O embate entre a concessionária de transporte coletivo da cidade, Friburgo Auto Ônibus Ltda. (Faol) e a Prefeitura, que foi parar na justiça, e em audiência em agosto de 2021, quando foi acordada a realização de perícia judicial, para apurar possíveis desequilíbrios em desfavor de uma das partes, teve veredito. No dia 02 de junho de 2022, o juiz da 3ª Vara Civel de Nova Friburgo, Fernando Luis Gonçalves de Moraes, assinou decisão sobre o resultado da perícia judicial contratada para avaliar os pleitos de ambos, Faol e Prefeitura.
A VOZ DA SERRA aguarda maiores esclarecimentos da prefeitura e da Faol sobre o assunto. A empresa fará uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira.
De acordo com a conclusão da perita Sandra Marques Ramos Cabral Mendes Alves, que foi acatada pelo juiz Luis Gonçalves de Moraes, a prefeitura deve pagar à Friburgo Auto Ônibus mais de R$95 milhões à Faol em dívidas por atrasos de pagamento de subsídio, diferenças de tarifas entre 2015 e 2020 e prejuízos da Covid-19, conforme laudo apresentado pela perita, “as partes pactuaram no curso do processo, um Acordo com o pagamento de subsídios mensais a Autora (Faol), com o objetivo de prorrogar o contrato em discussão. Contudo, o Réu (Prefeitura) deixou de cumprir com o pagamento em diversos meses e, por esta razão, a perícia apresenta o cálculo do débito da Prefeitura junto a Autora a este título, apurado pelos mesmos critérios aplicados aos débitos pleiteados (Lei 11.960/2009)”.
Também foi apresentada a dívida que a Friburgo Auto Ônibus tem com a Prefeitura, no atraso de pagamento de ISS e Outorga, no valor de mais de R$11 milhões.
A perícia judicial também concluiu “pela correção dos valores das tarifas pleiteadas pela parte Autora, com base nas alterações dos insumos básicos da atividade e na variação do número de passageiros, apurados de conformidade com o ANEXO III VOLUME VIII do contrato decorrente da Licitação em questão.”
Realização de perícia foi acordada em audiência
Uma audiência especial na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo no dia 31 de agosto de 2021, com a participação do Ministério Público Estadual, selou um acordo judicial entre a Prefeitura de Nova Friburgo e a concessionária Nova Faol para regularizar a questão do transporte público na cidade, há três anos sem contrato. Após tratativas mediadas pelo juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes e a promotora Claudia Canto Condack, foi assinado um contrato emergencial de 12 meses. Pelo acordo, o valor da passagem permaneceu em R$ 4,20, com subsídio de R$ 400 mil por mês.
No início das negociações, a Faol pleiteava o reajuste da tarifa para R$ 5,90 ou subsídio de R$ 1,5 milhão mensais para continuar operando no município. Para a prefeitura, o acordo firmado nesta terça-feira é satisfatório em proteção aos cofres públicos e garantia jurídica que não havia desde setembro de 2018.
A audiência foi solicitada pela Faol e deferida pelo juiz às vésperas do fim do prazo de 60 dias, renováveis por mais 30, que a Justiça deu para garantir a continuidade da operação do serviço no município.
Em abril a Faol de 2021 havia anunciado a decisão de entregar o serviço, mas, no início de agosto, voltou atrás. A empresa alegou que só desistiu do contrato devido ao desequilíbrio financeiro provocado pela pandemia de Covid-19 e a consequente queda de arrecadação.
Enquanto isso, o Grupo Itapemirim assinou com a prefeitura um contrato emergencial, mas também rompeu unilateralmente e o Ministério Público sugeriu que o município firmasse com a Faol o mesmo contrato emergencial. A direção da Faol, no entanto, não aceitou as mesmas cláusulas acertadas entre a prefeitura e a Itapemirim, como o valor da passagem, do subsídio e do número de ônibus em circulação.
A audiência
Durante a audiência, a Faol pediu prova pericial para a apuração dos valores das tarifas ideais, verificados custos e receitas, a fim de viabilizar a continuidade da prestação do serviço. A empresa reivindicou o pagamento dos subsídios que deixaram de ser quitados a partir de março de 2020, a definição de nova tarifa a partir de setembro de 2021, além de subsídio mensal de R$ 400 mil por 12 meses, reforçando que não deixará de prestar o serviço em nenhuma hipótese. A empresa também pediu a suspensão dos pagamentos dos débitos tributários municipais vencidos por seis meses a fim de acertar sua situação fiscal.
A prefeitura, por sua vez, propôs que fossem adotados os mesmos moldes do contrato emergencial celebrado com a Itapemirim e concordou com o pagamento do subsídio de R$ 400 mil mensais, além da manutenção da passagem no valor de R$ 4,20.
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