Em votação na tarde desta quinta-feira, 3 , a Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo aprovou o decreto legislativo proposto em agosto do ano passado pelos vereadores Zezinho do Caminhão e Marcinho Alves para anular o reajuste no valor das passagens dos ônibus urbanos. Com isso, o valor da passagem pode voltar a ser de R$ 3,95, em vez dos atuais R$ 4,20.
O decreto aprovado anula o ato do prefeito Renato Bravo que reajustou as passagens em agosto de 2019. Para os vereadores, o reajuste foi "totalmente irregular, além de promover um subsídio de R$ 400 mil mensais à concessionária que opera os ônibus (Nova Faol)”.
O decreto foi assinado pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Alexandre Cruz, e tão logo saia no Diário Oficial o efeito será imediato. É necessário que o prefeito Renato Bravo comunique a empresa sobre a redução do valor. A previsão é que o decreto seja publicado já esta sexta-feira, 4.
“É bom deixar claro que o vereador não tem poder de reduzir ou aumentar passagens. O objetivo deste decreto legislativo é anular o ato ilegal do prefeito Renato Bravo de autorizar reajuste de tarifa e subsídio sem que haja contrato com o município”, disseram os parlamentares.
Operação sem contrato
A concessão do transporte coletivo em Friburgo terminou em setembro de 2018. Desde então, a Faol opera sem contrato, prestando o serviço com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura e o Ministério Público. O TAC foi proposto para manter o serviço, que é essencial, em operação, já que o governo não abriu licitação para concessão do transporte em tempo hábil.
Para os vereadores, porém, o TAC não tem respaldo jurídico, pois nunca foi homologado pela Justiça. Já a prefeitura e a Faol sustentam que o TAC é um acordo extrajudicial e que não depende de homologação da Justiça para ter validade.
No último dia 25, a prefeitura realizou a licitação do transporte público com validade por dez anos. Apenas a Nova Faol compareceu ao pregão, mas não protocolou nenhuma proposta. A nova data para realização da licitação está marcada para o dia 15 de outubro.
O processo prevê que as atuais cerca de 80 linhas urbanas sejam divididas em dois lotes, que poderão ser operados, cada um, por uma empresa diferente. A outorga mínima (recurso a ser pago pela empresa de ônibus à prefeitura para exploração do serviço público) do lote 1 será de R$ 5.490.313,92 e do lote 2, R$ 6.026.398,56.
O que diz a Faol
Segundo a direção da empresa, a Nova Faol ainda não foi notificada oficialmente e aguarda comunicação por parte da prefeitura, com quem tem acordo firmado para a cobrança do valor atual e manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. A direção informou ainda que o caso está sob análise do departamento jurídico da empresa.
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