O prefeito Johnny Maycon (PL) sancionou no último dia 13 a Lei n 5.105/2025 que versa sobre a Política Municipal sobre Mudança do Clima, declara estado de emergência climática e estabelece meta de neutralidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no município até 2050.
A implementação dará protagonismo ao município de Nova Friburgo que será um dos primeiros da Região Serrana a adotar políticas públicas que visam a mitigação das emissões dos gases do efeito estufa, além de ações de adaptação às mudanças climáticas. As diretrizes da lei alinham-se aos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris que visa impedir que até o final do século a temperatura aumente mais do que 1.5 oC, se comparado aos níveis pré-industriais.
O que prevê a lei
A proposta estabelece diretrizes em diversas áreas, entre as quais:
- Incentivo ao uso de energias renováveis (substituição gradual de combustíveis fósseis) e eficiência energética em dedificações públicas e privadas;
- Expansão do transporte público menos poluente e estímulo à caminhadas e à modais não motorizados, como bicicletas;
- Integração do planejamento urbano com a redução e monitoramento de emissões;
- Ampliação de áreas verdes urbanas e recuperação de áreas de preservação permanente;
- Adoção de critérios de sustentabilidade em licitações e obras públicas;
- Estímulo a empresas que adotem práticas de baixo carbono, com possibilidade de incentivos fiscais;
- Desenvolvimento de programas de educação ambiental sobre mudanças climáticas.
Além disso, a lei prevê a criação de um Comitê Municipal de Acompanhamento da Política Climática, com participação de governo, setor produtivo, academia e sociedade civil, e a elaboração de um Plano Municipal de Ação Climática, que definirá medidas concretas de mitigação e adaptação.
Justificativa
O vereador Marcos Marins (PSD) ressaltou a vulnerabilidade da região serrana a eventos extremos, como chuvas fortes, deslizamentos e inundações, e citou relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) para embasar a urgência da proposta.
"A expectativa, agora, recai sobre a regulamentação e plena implementação da norma pelo Executivo, para que as diretrizes se convertam em ações práticas e monitoráveis. O Município possui condições de ser referência regional em gestão climática, adorando políticas sustentáveis, amplliando áreas verdes, fortalecendo a prevenção de riscos e integrando sociedade civil, academia e setor produtivo. Essa lei inaugura, de modo técnico e responsável, essa trajetória.", concluiu.
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