A juíza da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Fernanda Sepúlveda Terra Cardoso Barbosa Teles, concedeu liminar obrigando a Prefeitura de Nova Friburgo a quitar imediatamente o repasse mensal à Clínica de Repouso Santa Lúcia e ainda se abster de reter pagamentos pelos serviços faturados em razão da ausência de certidão negativa de débitos, até o julgamento da ação. De acordo com a direção da clínica Santa Lúcia, a prefeitura reteve os repasses de dezembro de 2020 e ainda os de janeiro e fevereiro deste ano, somando uma dívida de aproximadamente R$ 700 mil.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a prefeitura que informou ter “buscado uma solução para quitar as pendências com a clínica, uma vez que a mesma encontra-se com as certidões de regularidade fiscal vencidas desde 2017. A lei federal 8.666/93, de Licitações e Contratos, em seus artigos 10 e 55, exige a apresentação desses documentos para que a administração municipal efetue quaisquer pagamentos.
O repasse feito sem o cumprimento dessa obrigação poderia incorrer em ato de improbidade administrativa. Reconhecendo a essencialidade do serviço de atendimento a pacientes psiquiátricos e no intuito de quitar as pendências dentro da legalidade, representantes da prefeitura reuniram-se com a direção da clínica e a orientou que recorresse à Justiça ou parcelasse o débito fiscal. Ao mesmo tempo, a prefeitura também acionou a Justiça com uma ação de consignação de pagamento. No dia seguinte, a clínica também acionou a Justiça e obteve uma liminar determinando o pagamento imediato dos valores devidos, referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
A notificação da decisão foi recebida pela Prefeitura de Nova Friburgo na tarde da última segunda-feira, 1º, e nesta terça-feira, 2, o débito foi quitado. A prefeitura ressaltou que seu objetivo sempre foi quitar as pendências, desde que, dentro da legalidade. Até porque, trata-se de um repasse do Governo Federal para custear o atendimento psiquiátrico promovido pela Clínica Santa Lúcia.”
Relembre o caso
Na última segunda-feira, 1º, questionada por A VOZ DA SERRA, sobre informação repassada por uma de nossas fontes, de que a prefeitura teria sido instada a fazer o pagamento devido à Clínica de Repouso Psiquiátrico Santa Lúcia, a Secretaria de Comunicação Social respondeu: “A Prefeitura de Nova Friburgo buscou na Justiça uma via legal para efetuar o repasse da verba, diante da situação de irregularidade fiscal em que a clínica se encontra, com certidões fiscais vencidas desde 2018. Ocorre que a clínica também acionou a Justiça após a prefeitura, mas esse recurso foi apreciado primeiro. Até o presente momento, a administração municipal não foi notificada acerca desta decisão. Contudo, informa que fará o pagamento à entidade imediatamente após a notificação, pois o objetivo da gestão pública sempre foi o de quitar as pendências, desde que, dentro da legalidade, uma vez que o município reconhece a essencialidade do serviço prestado.”
Conforme reportagem publicada na edição do último fim de semana, a Prefeitura de Nova Friburgo, por meio da sua Procuradoria-Geral, entrou com uma ação de consignação de pagamento na 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, no último dia 20, visando regularizar débitos com a clínica Santa Lúcia. A entidade está sem as certidões negativas fiscais exigidas pela legislação e esse fato impede que a administração municipal efetue o repasse referente ao atendimento de saúde mental.
O contrato entre a prefeitura e a clínica, vigente até maio de 2021, é para prestação de serviço que consiste na internação psiquiátrica com atendimento para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a prefeitura está impedida de quitar o valor referente aos meses de dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, por conta da condição de irregularidade fiscal da entidade. A legislação vigente exige que as empresas contratadas pelo município mantenham suas obrigações fiscais em dia, apresentando certidões de regularidade fiscal, antes e durante a execução dos contratos.
Visando regularizar a pendência e estabelecer um procedimento para os próximos meses, o município objetiva, com esta ação, o amparo legal para efetuar o pagamento nessas circunstâncias. O documento elaborado pela procuradoria destaca que a clínica presta serviço caracterizado como essencial e contínuo, e que sua descontinuidade acarretaria em dano aos pacientes e familiares.
A prefeitura requereu ainda a emissão de uma guia para depositar o valor da dívida em consignação judicial, bem como das demais parcelas a vencer. Assim, para que a clínica possa resgatar esse recurso, será necessário comprovar a regularização fiscal à Justiça. O processo foi para conclusão do juízo da 2ª Vara Cível, na última quinta-feira, 25 de fevereiro.
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