Em 29 de setembro, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo promoveu uma audiência pública para discutir os aspectos legais, sociais, econômicos e de mobilidade urbana da atividade dos motoristas de transporte por aplicativos no município.
O debate foi proposto pelo vereador Maicon Gonçalves (Mobiliza) após ser procurado por um grupo de motoristas de aplicativos da cidade, para reclamar de uma questão que acontece com o software da empresa 99, que permite criar cadastros falsos, a partir da apresentação de uma foto.
“Há uma lei federal que exige CNH, atividade remunerada na carteira, carro com quatro portas, idade do veículo com validade determinada pelo município. Só que o município criou uma lei inconstitucional – 4.764/ 2020 – que cria diversos problemas, já na sua formatação, trazendo prejuízos para o motorista, como ter que produzir relatórios de corridas, o que interfere na proteção de dados. Como esta lei não está em vigor, revoguei de todos os artigos inconstitucionais e coloquei alguns dispositivos para garantir mais segurança para essa classe de trabalhadores, entre eles, a criação de um selo”, informou o vereador, defendendo a necessidade de uma lei ajustada à atual legislação federal.
O novo projeto de lei se fundamenta ainda no princípio da livre iniciativa e da livre concorrência reconhecendo o transporte por aplicativo como atividade econômica lícita, desde que exercida dentro dos limites legais e regulamentares.
“Não posso impedir que o motorista autônomo, do Rio ou da Baixada, venha fazer corrida em Friburgo. A lei federal 13.640/2018 não permite que a gente delimite área de atuação do motorista autônomo, porque ele tem uma parceria de negócios com empresas de aplicativos. Então pensei na criação de um selo, a ser emitido pela Secretaria de Mobilidade e Urbanismo (Semu) destinado apenas para motoristas residentes na cidade, para ser exibido no painel do veículo. Desta forma, o passageiro se sente mais seguro e confiante em relação ao motorista, além de mais confiabilidade para os órgãos fiscalizadores. Porque, por exemplo, numa blitz, a PM esteve presente numa audiência pública, assim como a delegacia esteve representada. O delegado já deixou bem claro que, quando houver blitz, em que tanto o delegado quanto o 11º BPM e a Semu estejam presentes na ação, com o selo no painel o motorista vai estar mais seguro em relação à abordagem”, explicou.
Quantidade de motoristas e propostas
A proposta aborda também a função social da propriedade e da atividade econômica do transporte por aplicativo que deve ser exercida de forma a atender às necessidades da coletividade, com foco na segurança, acessibilidade e qualidade do serviço.
Segundo o vereador Maicon Gonçalves, até o presente momento, não existem dados precisos sobre a quantidade de motoristas por aplicativo em Nova Friburgo. Ele avalia que deve haver algo entre 500 a 600 profissionais cadastrados, na Uber e 99.
“Tem muito motorista que não conseguiu se cadastrar no 99, por questões diversas, assim como no Uber. Mas muitos estão cadastrados nas duas plataformas. Assim, dependendo do local onde esteja, ao ser bipado ele decide qual corrida vai aceitar. Hoje, a 99 aplica uma taxa de 20% a 30% a cada corrida. Esse percentual vai para a China. Já a Uber, dos EUA, aplica de 30% a 50 %, dependendo do valor da corrida. A ideia máxima, que já está ocorrendo em todo o Brasil, e podemos implementar aqui também, é criar o nosso próprio aplicativo. Aproveitar um modelo de uma empresa que já desenvolve softwares, como a database, a machine, e o município vai dar esse aplicativo para o cidadão ter a segurança de que aqui, o motorista é da cidade. Neste caso, o dono da empresa terá o direito de colocar quem ele quiser. A empresa é dele. Na época em que tive a empresa “Garupa”, chegamos a cadastrar quase 700 motoristas, e 21 mil downloads. Então, este é um serviço pujante e seguro. A lei vai nesse sentido, está tramitando e estamos trabalhando para ela continuar avançando e ser votada o quanto antes”, finalizou o vereador.
Cenário Nacional: Setor chega a 1,7 milhão de trabalhadores
O debate em Nova Friburgo ocorre em um momento de franca expansão desta modalidade de trabalho no país. O número de pessoas que trabalham por meio de aplicativos cresceu 25,4% em 2024, na comparação com 2022. Nesse intervalo, o contingente de trabalhadores nessa condição passou de 1,3 milhão para quase 1,7 milhão. São 335 mil pessoas a mais.
Nesse período, houve também aumento de participação desses trabalhadores no universo da população ocupada – pessoas com 14 anos ou mais de idade que trabalham. Em 2022, os trabalhadores por meio de aplicativos eram 1,5% dos 85,6 milhões de ocupados, proporção que alcançou 1,9% dos 88,5 milhões de ocupados em 2024.
Os dados fazem parte do módulo sobre trabalho por meio de plataformas digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta sexta-feira, 17, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
De acordo com o analista responsável pela pesquisa, Gustavo Fontes, explicações para esse aumento podem passar pelo fato de esses trabalhadores conseguirem mais renda; além da flexibilidade que a modalidade permite. “Essa possibilidade de a pessoa escolher os dias em que vai trabalhar, a jornada de trabalho, o local de trabalho, isso também pode ser um fator”, diz.
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