Por força de lei, a Prefeitura de Nova Friburgo terá que divulgar, no Diário Oficial eletrônico e no Portal da Transparência, os salários e gratificações dos servidores municipais comissionados e efetivos. Isso é o que determina a lei de autoria do vereador Johnny Maycon, aprovada por unanimidade, em discussão única, pela Câmara, na sessão desta terça-feira, 28. O projeto de lei segue agora para o prefeito Renato Bravo tem até 15 dias para sancionar ou vetar.
De acordo com o projeto de lei, “a administração municipal terá o prazo máximo de até cinco dias úteis para disponibilizar as informações, a partir da data de oficialização do trâmite de nomeação e/ou gratificação do servidor público”. Segundo o vereador, a atual gestão gasta cerca de R$ 270 mil mensais com gratificações, contra aproximadamente R$ 190 mil no governo anterior. “É um projeto simples, objetivo, mas de grande valia quando o assunto é transparência nos gastos públicos. Ao acessar o DO a gente visualiza uma série de portarias de nomeações para cargos comissionados, bem como concessão de gratificações. E tanto os cargos quanto as gratificações se apresentam apenas com nomenclaturas, que vão de GN I à GN XIV, baseado na Lei Complementar 79, que foi a última reforma administrativa organizacional do município. A GN XIV, por exemplo, pode chegar a até R$ 3 mil. Mas quando a população tem acesso a essa informação do jeito que ela é passada, não sabe quanto o servidor vai receber como remuneração e gratificação”, declarou o vereador Johnny Maycon, autor do projeto, sobre a importância da nova legislação.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar para embasar o projeto de lei, “a divulgação de informações relativas aos valores das remunerações e gratificações recebidas pelos servidores públicos de Nova Friburgo colaborará para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública. Com a publicação em site oficial das informações contidas nesta lei, haverá uma tendência em reduzir a quantidade de requerimento de informação sobre o tema. Além de propiciar ao cidadão a oportunidade de ser agente fiscalizador dos atos públicos praticados pela prefeitura”. Além disso, Johnny Maycon reforça que as informações podem ser incluídas no Portal da Transparência nos moldes já existentes, sem gerar despesas aos cofres públicos.
Legislação semelhante na Câmara
Na Câmara, está em vigor a lei complementar 127, de 10 de junho de 2019, que foi alterada pela lei complementar 195, que versa sobre a estrutura administrativa da Câmara, para adequar a casa legislativa ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para redução de servidores comissionadas: “Todas as vezes em que há uma nomeação na Câmara de Vereadores, consta também o valor da remuneração e da gratificação. O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo aplicado”, afirmou o parlamentar.
Deixe o seu comentário