A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei, encaminhado pela prefeitura, que institui o Programa “Concilia Nova Friburgo”. O objetivo é elevar o grau de recuperação dos créditos tributários e não-tributários constituídos em favor do município, em conjunto com o Poder Judiciário e inclusive por meio da realização de audiências, sessões e negociações, preferencialmente por meio eletrônico. O programa vai vigorar até 30 de novembro deste ano, e os interessados deverão observar o calendário fixado por meio de decreto. A prefeitura poderá regulamentar a lei, que entrará em vigor na data que for publicada.
A prefeitura também será a responsável por escolher a plataforma eletrônica a ser utilizada e estabelecer os procedimentos para atendimento presencial. Para a adesão ao programa Concilia, seja por meio físico ou eletrônico, o contribuinte deverá indicar os créditos e número do cadastro junto ao município.
Parcelamentos
Dentre os benefícios previstos estão a redução de 100% das multas e dos juros moratórios para débitos de impostos municipais de valor igual ou inferior a R$ 300, com pagamento a vista ou parcelado; redução de 75% das multas e dos juros, nos casos de pagamento em cota única de débitos de valor superior a R$ 300; redução de 60% das multas e dos juros, nos parcelamentos em até 12 vezes de débitos de valor superior a R$ 300; redução de 45% das multas e dos juros nos parcelamentos em 13 vezes ou mais até o máximo de 24 parcelas para débitos de valor superior a R$ 300, e redução de 30% das multas e dos juros em parcelamentos de 25 a 60 vezes para débitos acima de R$ 300.
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