A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou por unanimidade (sete votos) o parecer favorável às contas do Governo do Estado referentes ao ano passado. A votação foi realizada após audiência pública, na terça-feira, 29, na qual os parlamentares que compõem o colegiado analisaram a prestação de contas e também o relatório de despesas e receitas do 3° bimestre de 2023.
Após aprovação, o parecer, relatado pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual André Corrêa (PP), será convertido em um Projeto de Decreto Legislativo, que será submetido à votação pelo plenário da Alerj. O subsecretário do Tesouro da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Bruno Schettini, destacou que as contas de 2022 já foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), sem irregularidades ou impropriedades, apenas ressalvas.
"As contas de 2022 foram aprovadas pelo Pleno do TCE. O ponto importante é que, depois de uma sequência de anos em que as contas não foram aprovadas, obtivemos a aprovação no Tribunal. Em anos anteriores, além das irregularidades havia impropriedade, ou seja, erros efetivos da administração. O que tivemos, agora, foram apenas ressalvas, que são apontamentos de melhorias na prestação", explicou Schettini.
Queda da arrecadação
Durante a reunião, Schettini apresentou o Relatório de Execução Orçamentária referente ao terceiro bimestre de 2023. A receita líquida apresentou queda de R$ 2,5 bilhões, em relação ao mesmo período do ano anterior. O subsecretário elencou os motivos que, de acordo com a pasta, levaram à redução na arrecadação. "Ano passado, nessa mesma época, tivemos o ingresso de recursos provenientes da concessão da Cedae, pela ordem de R$ 1,5 bilhão, e a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ainda não estava afetada pela lei federal 194/2022, que limitou a cobrança deste tributo nos serviços essenciais", justificou.
O relatório ainda apontou que houve decréscimo de R$ 2,5 bilhões na arrecadação de royalties e participações especiais, provenientes da exploração do petróleo. Schettini pontuou que, embora tenha havido aumento na arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não foi suficiente para suprir as perdas. "O Estado vem perdendo caixa ao longo do tempo, por conta da queda de arrecadação", completou o subsecretário.
Cenário difícil
É importante frisar que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 749/23 prevê um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões. Diante desses fatores, o vice-presidente da Comissão de Orçamento, deputado estadual Carlos Macedo (REP), prevê um cenário difícil para o Estado do Rio de Janeiro. "Nós temos uma realidade de futuro muito difícil e que vai requerer um esforço grande. Há também o desafio de buscar, junto à União, uma sensibilidade maior para a situação do Estado, que foi o primeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Vamos precisar do empenho de todos os entes federativos", analisou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados estaduais Douglas Ruas (PL), Vinicius Cozzolino (União) e Luiz Paulo (PSD); e o auditor-geral da Controladoria Geral do Estado (CGE), Cid do Carmo Júnior.
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