Para cada desrespeito, punição de R$ 744
Segundo a nova lei, qualquer forma de discriminação contra idosos está proibida. A norma também estabelece uma série de condutas que passam a ser consideradas infrações. Entre as proibições estão impedir ou dificultar a locomoção de idosos em estabelecimentos públicos e concessionárias de serviços, restringir o acesso a locais como bares, restaurantes, hotéis, cinemas e teatros, além de criar exigências indevidas para contratação ou manutenção de emprego.
A lei considera ainda, ações como induzir ou incitar preconceito, divulgar conteúdos discriminatórios em meios de comunicação, causar constrangimento, bem como ofender a honra ou a integridade física da pessoa idosa. A ausência de atendimento preferencial também passa a ser enquadrada como prática discriminatória.
Punição
Nos casos de infrações devidamente comprovadas e denunciadas aos canais oficiais do estado será aplicado multa no valor de 150 Ufir-RJ, o equivalente a R$ 744, com os valores revertidos para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para o autor da proposta que agora virou lei, a medida fortalece os idosos. “O objetivo é coibir práticas discriminatórias e dar maior efetividade às garantias já previstas na Constituição e no Estatuto do Idoso, assegurando respeito e dignidade às pessoas idosas”, destacou o deputado Anderson Moraes.
Também assinam a lei como coautores os deputados estaduais Douglas Ruas (PL) - presidente da Alerj, Rosenverg Reis (MDB), Val Ceasa (PRD), Dr. Deodalto (PL), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Lilian Behring (PCdoB), Alexandre Knoploch (PL), Luiz Paulo (PSD), Chico Machado (PL), Índia Armelau (PL), Munir Neto (SDD), Jair Bittencourt (PL), Fred Pacheco (PL), Carlos Minc (PSB), Verônica Lima (PT) e Brazão (PL).
Notícias de Nova Friburgo e Região Serrana
Discriminação contra idosos agora dá multa no Estado do Rio
Nova lei foi sancionada pelo governador em exercício e já está em vigor
quarta-feira, 27 de maio de 2026
por Jornal A Voz da Serra
Foto: Magnific
O Estado do Rio de Janeiro passa a contar com sanções administrativas a práticas e atos discriminatórios contra pessoas idosas. É o que institui a nova lei estadual 11.195/26, de autoria original do deputado estadual Anderson Moraes (PL), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), sancionada pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, e publicada, nesta semana, no Diário Oficial do Rio.
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