A ferramenta de transferência de valores Pix poderá ser utilizada para o pagamento de faturas em atraso das concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a proposta do projeto de lei 4.036/2024, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
A proposta altera a lei 8.695/2019, para que as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de abastecimento de água e gás ofereçam ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso através do Pix, além do cartão de débito. Ainda segundo o projeto, as concessionárias informarão ao consumidor, através dos dados cadastrados, via telefone, mensagem de texto ou correio eletrônico, com 48 horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.
“O Pix já se tornou o principal meio de pagamento de milhares de pessoas por sua praticidade e rapidez, então é natural que as concessionárias também aceitem para a quitação dos débitos em atraso. Com certeza iremos facilitar a vida dos consumidores, garantindo maior agilidade, transparência e segurança nas relações entre os prestadores de serviços e usuários”, explica o deputado Carlinhos BNH.
O projeto de lei 4.036/2024 será analisado ainda pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Saneamento Ambiental; Economia; e Orçamento.
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