Porte de arma para advogados: assassinatos reabrem o debate

No último dia 30 de janeiro, advogada Brenda Oliveira e o cliente dela, suspeito de cometer um crime, foram executados a tiros após saírem da delegacia onde o caso tinha sido registrado, na cidade de Santo Antônio (RN), a 70 quilômetros de Natal. Ele foi levado à delegacia e acabou liberado após constatarem que não havia elementos suficientes para comprovar que ele cometeu o crime. O suspeito recebeu carona de sua advogada. Ao sair da delegacia, os dois entraram em um carro e em seguida, foram atingidos por tiros disparados por dois homens em uma motocicleta.

Na tarde desta segunda-feira, 26, na Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio de Janeiro, o advogado Rodrigo Marinho Crespo, de 42 anos, foi executado, de forma covarde, à tiros. O advogado era especialista em causas cíveis e empresariais, atuando em resgastes de investimentos de criptomoedas. Rodrigo era conhecido por ser um advogado de bom trato e sem problemas na carreira. Segundo apurado, em uma das ações em que atuava, patrocinando os interesses dos seus clientes, Rodrigo conseguiu o bloqueio de contas de algumas pessoas envolvidas em esquema de pirâmides.

Entretanto, o advogado foi morto com tiros à queima-roupa, por um homem encapuzado que chamou-o pelo nome, à poucos metros da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rio; da Defensoria Pública e do Ministério Público estadual. A OAB, em nota, repudiou o caso.

E na madrugada desta quarta-feira, 28, Andréia da Silva Teixeira, 42 anos, e seu namorado foram mortos a tiros no condomínio residencial onde morava no Rio Grande do Norte. A advogada criminalista, poucos momentos antes de ser assassinada, compartilhou uma publicação em seu perfil do Instagram sobre os assassinatos de colegas de profissão em menos de um mês.

Profissões equiparadas, mas sem as mesmas garantias

A lei brasileira entende que a atividade exercida pelos membros do Poder Judiciário, esses apresentados pelo artigo 92 da Constituição Federal, assim como pelos membros do Ministério Público são atividades de notório risco, devendo ser garantido os meios efetivos para defesa cabíveis desses profissionais.

A pirâmide do judiciário brasileiro, à grosso modo, funciona dessa forma, motivo pelo qual analisaremos caso à caso. O juiz, responsável por julgar e decidir sobre a vida das pessoas, pode portar uma arma? Pode. O promotor (Ministério Público), como na sua função como órgão acusador e fiscal da lei, pode ter arma? Pode.

Os advogados e defensores públicos, que podem atuar tanto na defesa dos seus clientes, mas também processando outras pessoas, por motivos criminais, cíveis, empresariais ou por inflamados processos de família (guarda de criança, separação de bens, inventário, ação de alimentos) – sejam de autoridades, pessoas comuns ou criminosos – podem ter armas? Não.

Ora. Se a própria lei determina que não existe hierarquia entre magistrados, membros do Ministério Público e advogados, qual a razão para serem concedidos meios de defesa para uma classe e outra não? A negativa para o porte de armas para advogados, juridicamente, é mais uma aberração jurídica dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Projeto de lei

O projeto de lei 1.015/23 classifica como atividade de risco o exercício da advocacia em todo o território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados, mas não tem data para ser votada.

Na prática, o texto passaria a permitir que advogados sejam autorizados a portar armas de fogo em razão do “exercício de atividade de risco”, o que já é assegurado a outras categorias do judiciário pelo Estatuto do Desarmamento. Apesar dos burburinhos serem antigos, os últimos acontecimentos inflamaram o debate sobre o porte para a categoria.

O polêmico projeto de lei tem dividido a opinião entre as classes. A única verdade é que a advocacia não tem sido uma profissão para covardes. Lutar pelos direitos dos seus clientes incute riscos à vida privada de uma profissão sem qualquer suporte. Ser advogado é muitas vezes lutar sozinho, contra todos, ao lado de muitas “notas de repúdio”.