A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. A determinação é da nova lei 8796/20, de autoria do Governo do Estado, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e já publicada no Diário Oficial do Executivo.
Atualmente, de acordo com a lei 4.534/05 - que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses -, todo incentivo ou financiamento concedido pela AgeRio com recursos do Fundo tem que ser aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE). Com a mudança proposta, a concessão de crédito será facilitada, mas ainda necessitará da aprovação final das secretarias estaduais de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico.
As empresas que aderirem ao financiamento deverão comprovar que não participam de uma oferta de crédito similar no Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), com as mesmas condições e garantias. O governador Wilson Witzel explicou que a medida é fundamental para socorrer as micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente devido à pandemia de coronavírus.
“O objetivo é agilizar o processo de concessão de crédito, evitando prejuízos aos beneficiários decorrentes da demora na liberação dos recursos em virtude da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais”, declarou Witzel.
Médias empresas
A proposta também altera a lei 7.495/16, que impede o Governo do Estado do Rio de conceder incentivos fiscais durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A legislação em vigor já exclui do impedimento as microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo novo projeto, as empresas de médio porte também poderão receber incentivos fiscais durante o RRF em caso de calamidade pública estadual ou emergência de saúde pública. O texto considera como empresas de médio porte as que tiverem, no exercício fiscal anterior, ativo total inferior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual inferior a R$ 300 milhões.
Partes vetadas
Apesar de o texto ter sido sancionado, o governador vetou dois trechos da lei que foi emendada por parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). O primeiro artigo vetado foi o 3º, que determina que o Executivo envie uma cópia de relatório semestral à Alerj e publique online no prazo de 30 dias após o recebimento. Outro trecho vetado foi o artigo 4º que define que as instituições que se habilitarem a contrair o financiamento com a AgeRio, deveriam comprovar que não aderiram ao programa de oferta de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Na justificativa, o Executivo alegou que o artigo 3º foi vetado por conter informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos, por isso, não poderiam ser publicizadas. Já o artigo 4º foi vetado sob a justificativa de que as solicitações de financiamentos junto à outra instituição de fomento não devem impedir as solicitações de financiamento à AgeRio, uma vez que não necessariamente todos os requerimentos são deferidos.
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