Aumento do número de MEIs não é motivo de celebração

No Brasil, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu em 2008, com o intuito de formalizar muitos dos trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou qualquer segurança jurídica.

Abarcando os profissionais que atuassem de maneira autônoma ou possuíssem um pequeno negócio, a criação de uma empresa para a ser o rosto dos seus negócios garantir-lhe-ia direitos previdenciários, segurança jurídica e acima de tudo, os definia como pequenos empreendedores: “donos do próprio nariz”.

Afinal, quem nunca sonhou na vida em deixar de trabalhar para alguém e ter seu próprio negócio? Desde meus anos de meninice, ouço a mesma narrativa vinda de muitas e muitas pessoas. O desejo de gerir o próprio negócio como bem entendesse ganhou força no cenário dos influenciadores digitais e cada dia mais, o ser “MEI” tornou-se uma realidade na vida de muitas pessoas.

Tão comum, que atualmente quase 70% das empresas em atividade no Brasil são formadas por MEI’s, conforme o balanço do Ministério da Economia divulgado no mês passado. São 19.373.257 empresas, das quais 13.489.017 são de microempreendedores (69,6% do total).

De acordo o Sebrae, em 2023, cerca de 17,4 milhões de brasileiros tiveram em algum momento um CNPJ de Microempreendedor Individual - o que corresponde a um em cada 12 brasileiros – sendo sem dúvida, um dos grandes responsáveis pela movimentação de bilhões de reais por ano em todo o país.

Quem lê esses números de empresas abertas no Brasil pode pensar que esse é um país empreendedor. Ainda que o número de MEI’s tenha dobrado desde 2017, o alerta sobre as relações de trabalho está aceso. Ser MEI é, na maioria das vezes, uma alternativa de “fazer bicos” para driblar o desemprego e não ficar sem renda.

Esses dados, até certo ponto, parecem positivos, quando na verdade, escondem outra realidade e uma questão bem mais complexa: o dilema da pejotização no mercado de trabalho. Ou seja, profissionais que cada dia mais exercem funções “emprego” em empresas, mas que são contratados como MEI prestadores de serviço.

A “pejotização” das relações de trabalho

Desde a Reforma Trabalhista em 2017, promulgada pelo então presidente Michel Temer, o número de MEIs no Brasil praticamente dobrou. Desde então, o conceito de empreendedor vem sendo distorcido e os desafios no combate aos abusos e ao desconhecimento da lei vem sendo enfrentados, de peito aberto, por toda sociedade.

Enquanto a proposta inicial seria para regulamentar quem prestava serviços e tinha uma pequena empresa, em pouco tempo, tornou-se a exceção. Muitos trabalhadores que tinham a carteira de trabalho assinada tiveram que deixá-la de lado para continuarem trabalhando.  E só assim, levarem o pão de cada dia para casa.

Esse fato, não acometeu apenas a juventude. Diante dos baixos valores pagos aos aposentados, muitos também tiveram que se adequar a nova realidade em busca de um complemento a renda. A realidade do MEI que parecia bonita na sua teoria, se distorceu na prática.

O que se observa é o desespero econômico por parte da população que precisa trabalhar - o que faz com que muitos optem pelo trabalho autônomo ou aceitem ser contratados como PJ, mesmo exerçam um trabalho semelhante em características ao de uma pessoa com carteira assinada.

Como forma de economizar com os caros pagamentos de impostos e salgados encargos trabalhistas, muitos donos de negócio acabam optando pelo mascaramento das relações trabalhistas através dos microempreendedores individuais, explica Milena Gomes, advogada com especialidade em direito trabalhista e empresarial.

“Ainda que a existência do microempreendedor individual não seja tão recente no Brasil, muitas pessoas ainda não conseguiram compreender as diferenças entre prestadores de serviço e empregados, o que dificulta ainda mais a relação. Todo cuidado é pouco. A criação de um contrato para proteção das partes é fundamental, mas mais importante, é a instrução de ambas as partes, para que a relação seja saudável, benéfica e dentro das balizas da lei.”.

A verdade é que a Reforma Trabalhista trouxe muitas modificações nas relações de trabalho, mas não confirmou em nada o seu propósito de geração de empregos. Muito pelo contrário, acabou potencializando a informalidade e os processos trabalhistas, por meio de contratações de MEI’s, sem aumento real de renda para os trabalhadores.