O transporte de passageiros por aplicativos em Nova Friburgo passa a ter novas regras com a lei municipal 5.131, promulgada pela Câmara de Vereadores e publicada na edição desta terça-feira, 14, de A VOZ DA SERRA. A legislação regulamenta a atividade, estabelece medidas de segurança e cria incentivos para motoristas e usuários, além de reforçar o combate à clandestinidade.
A lei reconhece o serviço como uma atividade econômica legal e de interesse público. Com isso, a prefeitura poderá investir em ações como capacitação de motoristas, inspeções veiculares e campanhas educativas voltadas à segurança e valorização da categoria.
Um dos principais destaques é a criação do selo de identificação municipal, que deverá funcionar como um símbolo de confiança para os usuários. O selo será um adesivo padronizado, com número único de controle e identificação, além de itens de segurança para evitar falsificações. Motoristas que aderirem ao cadastro municipal voluntário poderão receber o selo e ter acesso a benefícios.
Veículos com o selo terão tratamento diferenciado em fiscalizações, como prioridade de liberação em blitzes, desde que não haja irregularidades. A proposta é facilitar a identificação dos motoristas regularizados e aumentar a segurança tanto para passageiros quanto para profissionais.
A adesão ao cadastro municipal será opcional, mas necessária para quem quiser acessar os benefícios oferecidos pela lei. Os dados dos motoristas deverão ser protegidos, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Novas medidas
A legislação também endurece as penalidades contra irregularidades. Entre as infrações estão: atuar sem aplicativo autorizado, usar cadastro de terceiros ou falsificar o selo. Nesses casos, a multa pode chegar a 500 Ufirs, o equivalente a R$ 2.480,20, e, em situações de reincidência, o veículo pode ser apreendido.
Outro destaque é a exigência sobre os veículos que devem ter, no máximo, 13 anos de fabricação. Carros entre dez e 13 anos precisarão passar por inspeção anual obrigatória, com foco na segurança e nas condições mecânicas.
A lei ainda prevê incentivos para motoristas que utilizarem veículos adaptados para pessoas com deficiência e a criação de pontos de apoio e locais específicos para embarque e desembarque.
Apesar de já estar em vigor, o prefeito Johnny Maycon (PL) terá até 90 dias para regulamentar os detalhes da nova legislação, como as características do selo, regras de fiscalização e critérios para inspeções. Com isso, a expectativa é organizar o setor, aumentar a segurança e valorizar os profissionais.
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