Está disponível para impressão, no site da Prefeitura de Nova Friburgo, (www.novafriburgo.rj.gov.br) as guias para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. Para acessá-la, basta o contribuinte clicar na opção “Serviços Online”, em seguida no menu “Emissão de DAM” e selecionar a opção “Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)”. A novidade deste ano é a possibilidade de pagamento via Pix, além das formas convencionais de pagamento.
A Taxa de Fiscalização Sanitária está prevista no Código Tributário do Município (lei complementar 124/18) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas.
A emissão deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, indústrias, comércios, prestadores de serviços e outras atividades relacionadas à manipulação, acondicionamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimentos, bem como ao exercício de atividades pertinentes à higiene pública, em conformidade com as normas municipais sanitárias. A taxa é anual e, neste ano, também pode ser emitida para autônomos e ambulantes, utilizando o CPF.
Os contribuintes que já possuem a licença, mas não conseguiram emitir a taxa, ou aqueles que já foram cobrados, mas não tiveram a licença emitida, devem procurar atendimento na Secretaria de Fazenda para atualização cadastral do CNPJ e ou CPF do contribuinte.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Vigilância Sanitária de Nova Friburgo, pelo telefone (22) 2011-6191, ou presencialmente na Avenida Euterpe Friburguense, 93, sala 23, Centro.
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