A partir desta quinta-feira, 28, pessoas físicas e jurídicas que têm débitos com tributos da Prefeitura de Nova Friburgo, inscritos ou não na Dívida Ativa do município, terão a oportunidade de negociar as dívidas por meio do Programa Concilia Nova Friburgo. Serão oferecidos descontos que podem chegar a 90% das multas e juros, e parcelamento em até 36 vezes. O programa foi instituído pela lei municipal 4.804, de 30 de agosto de 2021, e regulamentado pelo decreto municipal 1.128/2021, de 6 de outubro de 2021. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2021.
Poderão ser negociados débitos com os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços (ISS), alvará, taxas de licença, foro, entre outros. O programa Concilia será operacionalizado preferencialmente por meio eletrônico. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda) fez adaptações em um sistema de informática para promover o serviço de forma online, numa inovação entre os municípios fluminenses. Há também a opção de adesão de forma presencial, em postos de atendimento.
A exceção para renegociação será para débitos procedentes de infrações a legislações de trânsito, locação imobiliária, administração indireta do município, multas de natureza contratual, outorgas onerosas e/ou regulação.
O atual Código Tributário do Município permite parcelamentos dos débitos em, no máximo, 36 vezes. O valor mínimo da prestação parcelada não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 150 para pessoa jurídica. O parcelamento de débitos ainda não ajuizados terá parcelas mensais, sucessivas e de idêntico valor. Os parcelamentos dos débitos ajuizados terão acréscimo referente aos valores dos honorários sucumbenciais (para os advogados) de 5% do montante negociado, diluídos nas três primeiras parcelas.
O contribuinte poderá ainda solicitar pedir gratuidade de custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios por meio de uma Declaração de Hipossuficiência (incapacidade financeira) e apresentação de comprovantes de rendimentos. Isso deverá ser feito no sistema do programa, no site da prefeitura (pmnf.rj.gov.br).
O programa Concilia
O Concilia Nova Friburgo é fruto de uma parceria entre o município e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e oferece redução de 90% das multas e juros moratórios, nos casos de pagamento dos débitos à vista, em cota única; e parcelamento em 12, 24 ou 36 vezes com redução de 75%, 60% e 45%, respectivamente, das multas e juros moratórios. A previsão do município é arrecadar até R$ 8 milhões com esse programa.
O contribuinte poderá fazer a adesão pelo site da prefeitura, por meio do preenchimento de dados e envio de documentação virtual. Os atendimentos presenciais serão realizados de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, na Secretaria de Finanças, que fica no prédio da prefeitura, na Avenida Alberto Braune, 225 – Centro, e ainda nas subprefeituras de Campo do Coelho, Conselheiro Paulino, Lumiar e São Pedro da Serra e de Olaria, Cônego e Cascatinha. Outras informações pelo telefone (22) 2525-9137 ou no e-mail divida.ativapmnf@gmail.com.
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