Está marcada para esta quinta-feira, 15, às 10h30, a segunda audiência para contratação de empresa para concessão do serviço de transporte coletivo por ônibus no município de Nova Friburgo. O processo prevê que as atuais cerca de 80 linhas urbanas exploradas atualmente por uma única empresa, a Friburgo Auto Ônibus (Faol) sejam divididas em dois lotes que poderão ser operados, cada um por uma empresa diferente. A outorga mínima (recurso a ser pago pela empresa de ônibus à prefeitura para exploração do serviço público) do lote 1 será de R$ 5.490.313,92 e do lote 2, R$ 6.026.398,56.
Na primeira tentativa, em 25 de agosto a sessão foi considerada deserta, pois somente a empresa Faol enviou um representante, mas não apresentou nenhuma proposta. Na ocasião, o então diretor da Faol, Paulo Valente, disse que não iria se manifestar e aguardaria o desenrolar da situação. O prazo para a concessão do serviço é de dez anos.
Empresa sem contrato desde 2018
Desde que o contrato com a prefeitura terminou, em setembro de 2018, a empresa Faol opera o serviço há dois anos fundamentada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e a prefeitura para garantir o transporte público à população. O TAC foi firmado para garantir a prestação do serviço enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) avaliasse o edital da concessão do transporte coletivo em Nova Friburgo.
“O prefeito teve tempo para se preparar e fazer a licitação (do transporte público), foi alertado pela Procuradoria do Município e aí veio uma série de atropelos. Existe um processo gigantesco no Ministério Público e deve vir penalidades pesadas para eles”, informou à época o presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários, da Câmara Municipal, o vereador Zezinho do Caminhão.
Redução das passagens
Em votação no dia 3 de setembro, a Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo aprovou o decreto legislativo proposto em agosto do ano passado pelos vereadores Zezinho do Caminhão e Marcinho Alves para anular o reajuste das passagens dos ônibus urbanos para R$ 4,20. Com isso, as passagens deveriam voltar ao valor antigo: R$ 3,95.
O decreto aprovado anulou o ato do prefeito Renato Bravo que reajustou as passagens em agosto de 2019. Para os vereadores, o reajuste foi "totalmente irregular, além de promover um subsídio de R$ 400 mil mensais à Faol”.
Briga foi parar na Justiça
No dia 16 de setembro, a Faol entrou com um mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores por conta do decreto legislativo. O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, instaurou inquérito civil público, a partir de representação enviada pelo vereador Marcinho Alves, para apurar o porquê da demora do cumprimento do decreto. Foram oficiados a Faol, a prefeitura e a Câmara para se manifestarem, em até 30 dias. O prazo se esgotou na última terça-feira, 13. Até o momento, o MP não se manifestou sobre as respostas dos envolvidos.
Dias depois, o juiz Marcos Vinícius negou a liminar pedida pela Faol para tentar suspender o decreto legislativo. O juiz fez questão de lembrar que, diante do princípio constitucional da separação entre os poderes, a atuação do Judiciário que importe em intervenção em competência entregue a outros poderes é legítima “apenas na medida em que busque a reintegração constitucional, isto é, para reparar inconstitucionalidades. Recorde-se também que se trata aqui de mandado de segurança, via que limita a atividade probatória”.
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