A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, na semana passada, o Projeto de Indicação Legislativa que institui o Programa de Reserva de Vagas no Ramo Hoteleiro. O objetivo principal da proposta dos vereadores Cláudio Leandro e Max Bill, obteve a aprovação dos demais pares em primeira discussão, e terá que voltar a plenário.
O objetivo é garantir o abrigamento temporário, seguro e digno às mulheres em situação de violência que residam no município por, pelo menos, um ano. A ideia é contribuir para a expansão das políticas públicas de proteção às mulheres e combate à violência, preservando a integridade física, mental e psicológica de cada assistida.
De acordo com o texto, o abrigamento de caráter temporário deverá compreender o período de um a 15 dias, no máximo, a depender de parecer emitido pela equipe do Centro de Referência da Mulher (Crem), atestando a necessidade de prorrogar as diárias de determinada beneficiária ao programa, em razão de eventual vulnerabilidade. O parecer emitido pela equipe do Crem poderá ser prorrogado, pelo período de tempo que a equipe técnica institucional considerar necessário.
A proposta prevê que seja assegurado o acompanhamento psicológico e social às mulheres assistidas, enquanto permanecerem sob tutela do Programa Institucional, com a finalidade de que seja preservada a integridade psicológica por meio de tratamento adequado.
A Prefeitura de Nova Friburgo será obrigada a manter o sigilo do nome e endereço do hotel em que as vagas serão contratadas, preservando assim a identidade e segurança da mulher em situação de violência integrante do Programa. A equipe do hotel contratado deve passar por processo de capacitação, para a revitimização institucional ou secundária, da mulher assistida.
A organização, coordenação e execução do Programa de Reserva de vagas no Ramo Hoteleiro Municipal, segundo a proposta, será de responsabilidade e competência do Crem, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou de ente governamental específico na formulação de políticas públicas, no cuidado e atenção às mulheres em Nova Friburgo.
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