A Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) filantrópica, Lar Abrigo Amor a Jesus (Laje), que atua em Nova Friburgo desde 1929, dá assistência hoje a 64 idosos internos que precisam de cuidados especiais, mas a entidade enfrenta dificuldades. Para funcionar, o Laje tem que atender aos critérios da lei 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como a Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 502, de 27/05/2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o funcionamento das ILPIs, de caráter residencial. Hoje, o Laje tem 60 funcionários, entre psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, recreadores, médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos de enfermagem, cuidadores, além de equipes de apoio de lavanderia, limpeza, cozinha e equipes administrativas e de serviços logísticos.
Em recente vistoria da Vigilância Sanitária Municipal, para renovação de licença de funcionamento, foi exigida a contratação de mais 18 profissionais. O presidente do Laje, Roberto Helbling, através de carta enviada à Secretaria Municipal de Saúde, sustenta não ter condições de cumprir a exigência. “Pelo balancete semestral de janeiro a junho, a despesa totalizou R$ 1.525.375,29, tendo a Prefeitura de Nova Friburgo contribuído com R$ 300 mil. A despesa mensal estimada é de R$ 250 mil e a prefeitura contribui com R$ 45 mil, ou seja, apenas 18%”
De acordo com Roberto, a instituição trabalha em consonância com as determinações da Anvisa e a exigência da Vigilância Sanitária Municipal, fundamentada em norma estadual, é inoportuna e impossível de ser cumprida. “Para se adequar às imposições a instituição carece de mais recursos para fazer frente ao significativo aumento das despesas. Então, indagamos: O Município vai reajustar o repasse ao Laje? Ainda que o faça, será suficiente para fazer frente ao acréscimo dos custos de aproximadamente R$ 500 mil por ano? Sendo negativa a resposta: o Laje terá que adequar-se a imposição dessa Vigilância Sanitária Municipal reduzindo o número de moradores em relação ao quadro atual de funcionários e nessa hipótese, os residentes que extrapolem a relação moradores/funcionários serão encaminhados para onde?” questiona Roberto Helbling .
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo, informou que “a equipe de Vigilância Sanitária considerou a lei estadual 8.049/2018, que estabelece normas para o funcionamento de ILPIs no Estado do Rio, como adequação da equipe técnica, com os profissionais de acordo com a quantidade de acolhidos e grau de dependência. O objetivo é mitigar o risco de possível déficit na qualidade da assistência e aplicação da legislação, apresentando o Plano de Ação para o cumprimento do disposto na legislação, com prazo a ser estabelecido pela equipe de fiscalização.”
Em relação à carta do Laje, a prefeitura informou que as considerações tramitam em processo administrativo. A prefeitura informou também que, caso não sejam cumpridas as exigências, as sanções estão previstas na lei complementar 69/12 e na lei federal 6.437/77. Por fim, informou “que o Laje recebe subvenção municipal de R$ 550 mil anuais, com repasse em 11 parcelas de R$ 50 mil.”
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