O Governo do Estado do Rio de Janeiro propôs e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou: todos os estados brasileiros e o Distrito Federal estão autorizados a isentar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de vacinas contra a Covid-19, bem como os insumos destinados à produção do imunizante. No Estado do Rio, a alíquota de ICMS sobre as vacinas é de 18%.
O Governo do Estado tem defendido o Plano Nacional de Imunização (PNI) e espera que a medida seja um impulso para a compra da vacina pelo setor privado, com doação para o PNI e aceleração do processo de universalização da imunização. “Estamos trabalhando e apresentando soluções práticas para que a população seja imunizada. Esse momento deve ser de união para levar soluções para a nossa população. E nada é mais importante do que vacina rápida e eficaz para todos os brasileiros”, afirmou o governador em exercício Cláudio Castro.
“Esta medida vai reduzir o custo de aquisição das vacinas e contribuir para que elas cheguem mais rapidamente a um número maior de pessoas”, acrescentou o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês. A isenção de ICMS sobre as importações e operações com vacinas e insumos destinados à fabricação do imunizante foi aprovada na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do dia 26 de fevereiro. O Diário Oficial da União publicou a decisão (Convênio ICMS nº 15 do Confaz), no dia 2 de março. A ratificação da medida precisa ser publicada no Diário Oficial da União para que os estados que decidirem aderir “internalizem” a decisão, o que, no caso do Rio de Janeiro, se dará por meio de lei aprovada pela Alerj. Nem todos os estados precisam de lei para isso.
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