O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira,17, uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Nova Friburgo. O objetivo é obrigar o município a regularizar o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso, unidade responsável por acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A medida foi proposta pela Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, após a constatação de uma série de irregularidades que, segundo o órgão, comprometem a segurança e o bem-estar dos acolhidos.
Irregularidades estruturais e administrativas
Na ação, o MPRJ requer que a Prefeitura adote, no prazo máximo de 30 dias, uma série de providências para garantir condições dignas de funcionamento da unidade. Entre as medidas estão a realização de obras emergenciais, a regularização de documentos obrigatórios, como o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e o certificado de fiscalização da Vigilância Sanitária, e o reforço da equipe técnica.
O órgão também cobra a manutenção adequada dos banheiros utilizados pelas crianças e adolescentes, a correção de infiltrações e vazamentos, além da retirada ou substituição de móveis que apresentem risco à integridade física dos acolhidos.
Superlotação agrava situação
Outro ponto destacado na ação é a superlotação da unidade. Em inspeção realizada em setembro de 2025, com apoio do Núcleo de Apoio Técnico de Psicologia e Serviço Social (NAT/MPRJ), foi constatado que o abrigo acolhia 26 crianças e adolescentes, ultrapassando a capacidade máxima de 20 vagas.
A situação se agravou nos meses seguintes. Em março de 2026, o número de acolhidos subiu para 31, intensificando a preocupação do Ministério Público quanto às condições de atendimento e à sobrecarga da estrutura existente.
Recomendação ignorada
Diante das irregularidades, o MPRJ havia expedido uma recomendação à prefeitura, estabelecendo medidas concretas, prazos para adequação e alertando para a possibilidade de ação judicial em caso de descumprimento. No entanto, segundo o órgão, não houve resposta efetiva por parte da administração municipal, e o cronograma proposto não foi cumprido. A ausência de providências motivou o ajuizamento da ação civil pública.
Garantia de direitos
A atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas previstas para o acolhimento institucional, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Agora, caberá à Justiça analisar o pedido de tutela de urgência. Caso seja concedido, o município poderá ser obrigado a adotar imediatamente as medidas necessárias para regularizar a unidade e garantir condições adequadas de acolhimento.
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