Combate ao trabalho infantil: Justiça determina a adoção de medidas pela prefeitura

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo, obteve decisão liminar que obriga a prefeitura a implementar progressivamente medidas para o enfrentamento do trabalho infantil no município.

A decisão da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Nova Friburgo é resultado de uma ação civil pública ajuizada com o objetivo de obrigar a prefeitura a adotar ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, incluindo a elaboração de planejamento e governança específicos.

Na ação, a Promotoria apontou a necessidade de criação de um fluxo intersetorial entre assistência social, educação e saúde, além da demonstração da oferta adequada dos serviços previstos pela política nacional de enfrentamento e erradicação do trabalho infantil no Brasil.

Segundo o MPRJ, após reiteradas requisições e tentativas de diálogo com a Prefeitura de Nova Friburgo e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nenhum avanço material relevante foi comprovado. 

De 2021 até o momento, a prefeitura não apresentou plano, protocolo, metas, cronograma, indicadores ou ações concretas voltadas ao combate ao trabalho infantil, descumprindo obrigações legais e constitucionais relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

A ação é decorrente de procedimento administrativo instaurado em 2021 para o acompanhamento das ações municipais sobre o tema. Para a Promotoria da Infância e Juventude, a ausência de planejamento e ações para coibir o trabalho infantil afeta diretamente o cotidiano de crianças e adolescentes, principalmente os de famílias em vulnerabilidade.