O Governo Federal quer proibir que beneficiários de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), realizem apostas em plataformas online, as chamadas bets, em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A restrição poderá afetar cerca de 20 milhões de pessoas no Brasil e ainda passará por análise jurídica antes de ser formalizada por meio de portaria. Em 2023, o Banco Central identificou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para sites de apostas em apenas um mês.
Diante desses dados, o Governo Federal decidiu rever as regras de acesso às apostas online — atividade legalizada pelo próprio governo, na gestão do ex-presidente Michel Temer e regulamentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão do STF determinou que o Executivo adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em jogos na internet.
Inicialmente, o Ministério da Fazenda avaliou a possibilidade de bloquear o uso direto do benefício social — e de instrumentos vinculados a ele, como o cartão do programa Bolsa Família — nas plataformas. No entanto, técnicos da pasta consideraram a medida inviável do ponto de vista operacional. Com isso, a proposta agora visa proibir que os próprios beneficiários, identificados por Cadastro de Pessoa Física (CPF), realizem apostas, independentemente da origem dos recursos utilizados.
Ao todo, 68 empresas de apostas (bets) foram autorizadas a atuar no Brasil, com 71 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. O governo recebeu R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões.
Sobre a proposta
A proposta de restringir o acesso de beneficiários de programas sociais às apostas esportivas levanta debates jurídicos. Especialistas apontam que, embora haja espaço para discussões, a base legal da medida estaria amparada por decisão do STF, o que pode minimizar eventuais questionamentos.
Apesar disso, especialistas ressaltam que a segurança jurídica da medida dependerá do caminho escolhido pelo governo para implementá-la. A via legislativa é apontada como a mais sólida e democrática.
Impacta para os beneficiários
A medida também desperta discussões sobre os impactos sociais e éticos, principalmente por afetar um grupo socialmente vulnerável. A eficácia de uma punição aos beneficiários acaba sendo questionada. Além disso, há preocupações quanto à real efetividade da medida no combate ao vício em jogos e à promoção do jogo responsável. (Fonte: Estadão / Investidor)
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