Em entrevista coletiva nesta semana quando foi apresentado um balanço do primeiro mês de governo, o prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, abordou a polêmica que cerca o transporte público atualmente no município. “Estamos há aproximadamente dois anos e meio sem a devida cobertura contratual. É uma situação de precariedade. A Procuradoria Geral do Município alertou a gestão anterior da prefeitura sobre o vencimento do contrato com a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) em setembro de 2018 e nada foi feito. É por isso que a empresa insiste em descumprir o decreto municipal e não é penalizada porque não temos instrumento legal para aplicar uma multa ou outra sanção”, declarou Johnny, que fez outros comentários sobre o transporte.
Subsídios – “A situação é muito complexa. Tanto é que o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) se manifestou contrário à concessão desses recursos. E depois o Ministério Público do Trabalho (MPT) se manifestou de forma favorável. Então nem esses órgãos estão tendo consonância em seus posicionamentos”, afirmou o prefeito.
Preço da passagem – “Por muitos anos a tarifa estabelecida pela prefeitura era definida por imposição da concessionária. Em nenhum momento foi apresentada alguma contraprova para realmente confirmar que o valor apresentado de reajuste de fato estava obedecendo ao equilíbrio econômico”, revelou Johnny Maycon, que completou: “Não temos outro caminho a não ser fazer uma auditoria. Numa análise inicial que fizemos, constatamos que nos anos anteriores o município teve uma desvantagem muito grande, que tem que ser recompensada. Chega desse desequilíbrio apontado pela empresa que, de alguma forma, sempre acaba favorecida”, finalizou.
Sobre esse tema, a procuradora geral do município, Ana Paula Jordão, acrescentou: “Estamos criando um caminho legal para sanar essa irregularidade. Estamos pedindo a intervenção do MPRJ e sugerimos um encontro entre as partes. Num primeiro momento, talvez através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e, posteriormente, um processo emergencial, porque há necessidade de revisão desse processo licitatório atual”, disse.
Gratuidade a idosos de 60 a 64 anos – Sobre a polêmica envolvendo a suspensão da gratuidade para este público, quem falou foi o secretário municipal de Governo e da Casa Civil, Pierre Moraes, que, enquanto vereador, foi o autor da lei que concedeu esse benefício. “Em 2012 foi feita uma emenda à Lei Orgânica do Município que concedeu a gratuidade também às pessoas entre 60 e 64 anos. Em 2013 o então prefeito Rogerio Cabral entrou na justiça questionando esse direito. Só que essa emenda foi, por unanimidade, considerada constitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), inclusive com o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Existe um trânsito em julgado no próprio órgão especial do TJ sobre a gratuidade de 60 a 64 anos”, esclareceu o secretário, que completou: “O que há é uma contradição dentro do próprio TJ. Por que há uma decisão liminar transitória que contraria uma decisão do órgão especial em colegiado? E a atual gestão não vai tomar nenhuma medida fora da lei. Então como vai se fazer a concessão de um subsídio sem contrato?”, finalizou.
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