O Plano Municipal da Mata Atlântica

Parte 4

O que são os Comitês de Bacia Hidrográfica

Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) são uma das principais inovações da política ambiental moderna no Brasil. Eles surgem para resolver uma questão: a água não respeita limites políticos (municípios/estados), então sua gestão precisa ser feita por bacia hidrográfica, com participação de todos os interessados.

Origem

Após a redemocratização, com a Constituinte de 1988, as preocupações com o meio ambiente passaram a ocupar maior espaço de discussão no conjunto da sociedade. A Constituição de 1988 reconhece o meio ambiente como direito coletivo e, em seu artigo 225, garante o direito ao meio ambiente equilibrado, definindo a água como bem público, pois uma das preocupações fundamentais era com a gestão dos recursos hídricos, já que a água, além de começar a dar sinais de escassez, não tinha um arcabouço legal atualizado, exigindo políticas públicas modernas para sua gestão.

A gestão das águas

As águas, por surgirem em mananciais que formam rios e constituem bacias hidrográficas que transcendem os limites geográficos políticos, como municípios e estados, fazem com que a gestão desses importantes recursos deva ser de todos os envolvidos, desde a sua origem, no seu curso e no seu destino final, independentemente dos limites políticos dos diversos territórios.

Para isso, foi criada a lei 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabelece a gestão descentralizada, participativa e por bacia hidrográfica, definindo a água como um bem público de valor econômico, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial de implementação da PNRH (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm).

Posteriormente foram criadas pela lei 9.984/2000 a Agência Nacional de Águas (ANA) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm e a lei estadual 3.239/1999, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, regulou sua aplicação no território fluminense.

O valor das águas

O reconhecimento das águas como bem econômico, ao dar ao usuário uma indicação de seu real valor, serve para incentivar sua racionalização e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. As águas foram definidas como bem público, sendo um recurso limitado e com valor econômico, tendo como uso prioritário o consumo humano, devendo sua gestão ser descentralizada e participativa.

Os comitês de bacia

Um dos instrumentos criados para a execução dessas políticas públicas foram os Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs), entidades colegiadas, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, reconhecidas e qualificadas por ato do Poder Executivo estadual.

Os CBHs têm representação tripartite: poder público (União, estados, municípios), usuários da água (indústria, agricultura, saneamento) e sociedade civil (ONGs, universidades etc.), cujas funções principais são: aprovar o Plano de Bacia, definir a cobrança pelo uso da água, estabelecer prioridades de uso, mediar conflitos e articular políticas ambientais. Podem financiar projetos ambientais, de saneamento, de recuperação de nascentes e outros relacionados ao meio ambiente e à saúde da população.

O Estado do Rio e Nova Friburgo

Atualmente, o Estado do Rio é dividido em nove regiões hidrográficas (RH), sendo que Nova Friburgo faz parte da RH VII Rio Dois Rios, com os rios Bengalas, Grande e Negro, em um sistema que deságua no Rio Paraíba do Sul, e da RH VIII Macaé/das Ostras, sendo, nesse caso, o principal rio o Rio Macaé, que nasce em Nova Friburgo e abastece o município de Macaé, tendo altíssimo valor ecológico.

Ambas as Regiões Hidrográficas são da maior importância para a Mata Atlântica, e a colaboração do Comitê de Bacia Rio Dois Rios será fundamental para a elaboração do futuro Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), que abordamos no último artigo dessa série. Falaremos mais sobre isso nos próximos artigos.

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