Efetivada

Lei de Incentivo ao Esporte agora é permanente

O presidente Lula sancionou o projeto de lei complementar 234/2024, que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em política pública permanente. A partir da sanção, os recursos provenientes de renúncia fiscal passam a ser aplicados de forma contínua em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil. A medida estabelece um novo marco legal para o incentivo fiscal ao esporte, amplia a responsabilidade na gestão dos recursos e fortalece as condições para execução das iniciativas.

Além da perenidade da política que permite deduções no Imposto de Renda em doações ou patrocínios para o setor esportivo, a nova legislação estabelece que, a partir de 2028, a dedução para pessoas jurídicas passará de 2% para 3%. Os projetos voltados para inclusão social seguem com possibilidade de 4% de dedução, enquanto as pessoas físicas podem deduzir até 7% do IR.

“A Lei de Incentivo é o maior instrumento de incentivo ao esporte no país. Já são mais de R$ 2,5 bilhões captados e mais de três milhões de pessoas beneficiadas. Agora, com a lei permanente, vamos quebrar novos recordes. A LIE como política pública permanente garante acesso e desenvolvimento e demonstra o compromisso com o futuro de milhões de brasileiras e brasileiros”, disse o ministro do Esporte, André Fufuca.

Segundo o ministro, a transformação da Lei de Incentivo em política pública permanente representa um instrumento estável de fomento, essencial para continuidade e expansão de projetos. “Testemunhar esse momento da sanção presidencial me emociona muito porque sei o quanto essa lei vai mudar histórias, principalmente das crianças que descobrem o esporte na escola e dos jovens que encontram nele uma oportunidade. Além dos atletas que sonham em ir mais longe”, afirmou.

Com a sanção presidencial, o PLP 234/2024 revoga a legislação anterior e institui regras atualizadas para execução dos incentivos fiscais. O texto aprovado no Congresso amplia a eficiência e a abrangência dos projetos apoiados e define mecanismos de acompanhamento e controle dos recursos.

A política passa a ter caráter permanente, o que garante estabilidade ao planejamento e à execução das ações de fomento esportivo. A legislação garante ainda maior segurança jurídica às empresas e pessoas físicas que destinam parte dos impostos a projetos esportivos e paradesportivos, ao definir limites, critérios de elegibilidade e regras claras para governança dos recursos.

A modernização também inclui simplificação de etapas, com processos mais ágeis de análise e aprovação dos projetos. A nova lei reduz também entraves administrativos, padroniza procedimentos e facilita a captação por organizações, instituições e entidades que desenvolvem iniciativas desportivas.

Outro ponto central do texto é o reforço ao compromisso com a inclusão social. A política mantém prioridade para projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento, o que reconhece o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e social. Com a nova lei, os mecanismos de fiscalização e controle passam por aprimoramento, o que garante acompanhamento mais rigoroso dos resultados e maior eficiência na aplicação dos recursos. O objetivo é assegurar que o apoio chegue a iniciativas com impacto social consistente.

 Com a sanção integral, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União, quando passa a vigorar oficialmente como nova Lei de Incentivo ao Esporte. A partir da publicação, terá início a fase de regulamentação, que definirá procedimentos, prazos e normas específicas para implementação das novas regras.

A regulamentação envolve elaboração de decretos e atos normativos que vão orientar entidades, empresas e gestores públicos na aplicação da política. Essa etapa assegura que os instrumentos previstos no texto legal sejam traduzidos em ações práticas e operacionalizáveis.

A nova Lei de Incentivo ao Esporte estrutura um sistema mais claro, eficiente e moderno de financiamento esportivo. Entre os avanços estão a definição de critérios objetivos para apresentação e execução dos projetos; o estabelecimento de limites e condições para utilização dos incentivos fiscais; a padronização dos procedimentos de análise, aprovação e prestação de contas; o aprimoramento dos mecanismos de transparência e responsabilização; a simplificação de etapas, reduzindo tempo e complexidade dos processos administrativos; e ampliação do alcance dos projetos para diferentes modalidades e regiões.

De 2023 até o presente momento, já foram captados mais de R$ 2,6 bilhões em recursos para projetos, com18.180 projetos apresentados e mais de três mil termos de compromisso assinados, representando mais de R$ 2,5 bilhões aprovados para execução de projetos em todo o país. A estimativa é de mais de três milhões de pessoas beneficiadas no período.