Nesta última semana de campanha eleitoral começaram a ser veiculados nas emissoras de rádio e TV aberta dois novos vídeos da campanha “Se apronte pra votar”, da Justiça Eleitoral, sobre as Eleições Municipais de 2024. Os filmes destacam a proibição da prática de boca de urna no dia da eleição e das regras para apresentar a justificativa de ausência à votação.
Com transmissão também nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no canal do YouTube do tribunal, a ação visa abordar, de maneira simplificada, assuntos e informações importantes sobre o pleito municipal.
Boca de urna
Promover e pedir votos para seu candidato ou partido no dia da votação é crime eleitoral, previsto no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei das Eleições (9.504/1997). A regra não se restringe às proximidades do local de votação, mas vale para qualquer localidade, inclusive áreas rurais.
Justificativa
Os eleitores que não votarem nas Eleições Municipais de 2024 devem justificar a ausência à Justiça Eleitoral no mesmo dia da votação ou até 60 dias após o pleito. (Fonte TSE)
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