A presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou, na noite de quinta-feira, 26, a votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que elegeu o deputado estadual Douglas Ruas (PL). A eleição ocorreu de forma extraordinária horas antes da decisão do TJ-RJ.
Ao anular a eleição de Ruas, a magistrada considerou que, o processo eleitoral na Alerj só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio (TRE-RJ), conforme determinou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na decisão que cassou o mandato do então presidente da Alerj, deputado estadual Rodrigo Bacellar.
A retotalização consiste em contabilizar os votos das eleições de 2022 para deputado estadual desconsiderando os votos recebidos por Bacellar. O TRE marcou a retotalização para a próxima terça-feira, 31.
Composição oficial
A desembargadora Suely Magalhães explicou que, antes da deflagração da eleição, é necessária a realização da retotalização dos votos para permitir que seja definida a composição oficial do colégio eleitoral da Alerj apto a participar do processo de escolha do novo presidente da Alerj.
“A cronologia lógica a ser observada no cumprimento da decisão da Justiça Eleitoral é inequívoca: primeiro retotalizar os votos, para assegurar a legitimidade da composição da casa legislativa e, assim, a higidez do colégio eleitoral e do próprio sufrágio interno que se avizinha; e só então deflagrar o processo eleitoral.”
A presidente em exercício avaliou que a mesa diretora da Alerj acatou, em parte, a decisão do TSE, considerando, apenas, a vacância do cargo da presidência, após a cassação do mandato do deputado estadual Rodrigo Barcellar.
“Admitiu-se a vacância do cargo de chefia do Poder Legislativo – outrora ocupado por Bacellar –, a ponto de iniciar o processo de escolha do novo presidente, mas não se reconheceu a perda do mandato parlamentar em si, tampouco a impostergável retotalização dos votos, que poderia culminar, inclusive, na alteração da própria composição do parlamento, com o potencial surgimento de novos eleitores e candidatos”, acrescentou Suely Magalhães.
A magistrada ressaltou ainda em sua decisão que o processo eleitoral deflagrado pela mesa diretora, sem o cumprimento integral da decisão do TSE, interfere, não só na escolha do novo presidente da Alerj, como, na definição daquele que vai assumir como governador do Estado interinamente até a realização das eleições indiretas devido a renúncia do agora governador Cláudio Castro (PL) na última segunda-feira, 23.
Entenda o imbróglio
Desde maio de 2025, o Estado do Rio de Janeiro não tinha vice-governador, uma vez que Thiago Pampolha renunciou, no ano passado, para assumir uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), aprovado pela própria Alerj.
Com a manobra, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, passou a ser o primeiro na linha sucessória. No entanto, em 3 de dezembro, Bacellar foi preso pela Operação Unha & Carne, da Polícia Federal (PF), que investigou a ligação de políticos com o Comando Vermelho (CV), facção criminosa atuante no estado.
Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo depois de libertado da prisão. Dessa forma, a Alerj passou a ser presidida, de forma interina, pelo deputado estadual Guilherme Delaroli (PL). Mas, por causa da interinidade, Delaroli não ocupa lugar na linha sucessória.
A renúncia e a inelegibilidade de Castro
Na última segunda-feira, 23, Cláudio Castro renunciou ao cargo, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. A manobra era vista também para escapar de uma eventual inelegibilidade, uma vez que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político com a contratação de servidores da Fundação Ceperj e a Universidade do Estado do Rio (Uerj), e econômico na campanha à reeleição, em 2022.
O julgamento terminou de forma desfavorável para Castro, com o TSE o considerando cassado e inelegível até 2030. A decisão também cassou e tornou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro.
Eleições indiretas
Na mesma decisão, a Justiça Eleitoral determinou então que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado. Desde a renúncia de Castro, o comando do Poder Executivo do Rio de Janeiro está sendo exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro.
(Agência Brasil)
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