O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Alexandre Teixeira de Souza, acatou, na quarta-feira, 26, um recurso impetrado pela Câmara Municipal de Nova Friburgo que pediu a suspensão de uma liminar que anulou a sessão ordinária que escolheu os vereadores membros das 21 comissões permanentes do Legislativo. A liminar havia sido concedida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Sergio Roberto Emílio Louzada, no último dia 10, como resultado de um mandado de segurança impetrado pelo vereador Marcos Marins (PSD). Com a decisão do TJ, as comissões da Câmara voltam a valer.
Em suas alegações, o desembargador do TJ destacou que “a ausência do trabalho das comissões comprometeria o funcionamento da Câmara Municipal, acarretando prejuízos no atendimento a demandas da população e no andamento dos serviços legislativos.” Com isso, ao derrubar a liminar, o TJ autorizou a retomada das atividades das comissões permanentes. A decisão, no entanto, é passível de recurso.
Ainda na noite de terça-feira, a Câmara Municipal de Nova Friburgo divulgou nota informando que os trabalhos das comissões serão retomados imediatamente, permitindo assim a volta dos trabalhos legislativos nas sessões ordinárias.
Entenda o caso
O vereador Marcos Marins (PSD), justificou o seu pedido de liminar que suspendeu a sessão da Câmara Municipal que elegeu as comissões, em 6 de fevereiro, no fato de os vereadores de oposição ao prefeito Johnny Maycon (PL) terem sido, segundo ele, preteridos nas comissões permanentes que tiveram composição quase maciça da bancada de sustentação ao governo municipal. Segundo Marins, que não foi escolhido para nenhuma das 21 comissões, “houve violação ao princípio constitucional da proporcionalidade partidária”. O parlamentar sustenta que essa exclusão decorreu da interferência direta do Poder Executivo Municipal, contrariando dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica de Nova Friburgo e do próprio Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, 27, o vereador Marcos Marins, disse que “agora, faltando seis dias para o prazo final para uma nova eleição das comissões, a decisão de 1ª instância (TJ), permitiu que as comissões eleitas em fevereiro continuem atuando, sem adentrar no mérito da ação ou a legalidade das eleições questionadas”. O vereador anunciou que irá recorrer da decisão do desembargador Alexandre de Souza.
“É lamentável que a Câmara tenha permitido que a situação chegasse a esse ponto. Se tivessem cumprido as determinações desde o início, a paralisação poderia ter sido evitada. Acreditamos que a Câmara não deveria se beneficiar de sua própria negligência como desculpa para descumprir a Constituição. Seguimos confiantes na Justiça para que essa decisão seja reconsiderada e o Estado Democrático de Direito seja respeitado”, sustentou Marins.
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