Repasse de R$ 5,2 milhões para UPA coloca Friburgo na órbita da Lava-Jato

MP investiga destinação de recursos ao Instituto Unir Saúde para quitação de passivos trabalhistas; informações já foram enviadas ao juiz Marcelo Bretas
terça-feira, 19 de maio de 2020
por Marcio Madeira
A UPA de Conselheiro (Arquivo AVS/ Henrique Pinheiro)
A UPA de Conselheiro (Arquivo AVS/ Henrique Pinheiro)

Na manhã da última quinta-feira, 14, a Operação Favorito, desdobramento da Lava-Jato, realizou cinco prisões envolvendo personagens próximos ao governo estadual, entre eles o empresário Mário Peixoto e o ex-presidente da Alerj, deputado estadual Paulo Melo, e mergulhou o Palácio Guanabara em grande instabilidade ao investigar denúncias sobre desvios de recursos da Saúde que pode alcançar R$ 3,95 milhões. Em meio à crise, Edmar Santos foi exonerado da Secretaria de Estado de Saúde.

Informações reunidas pelo Ministério Público a partir de ligações telefônicas interceptadas durante as investigações tiveram repercussão em Nova Friburgo, ao indicarem laços robustos relacionando Mário Peixoto e Luiz Martins à Organização Social (OS) Instituto Unir Saúde, que administrou a UPA de Friburgo e recentemente recebeu R$ 5,2 milhões da prefeitura sob alegação de que o valor seria utilizado para quitação do passivo trabalhista representado pela rescisão contratual dos ex-funcionários da UPA. Em vez disso, no entanto, os funcionários vêm sendo procurados com propostas que giram em torno de 50% do valor que lhes seria devido.

A situação vivida pelos ex-funcionários levou o vereador Professor Pierre a iniciar uma linha de fiscalização que redundou na Operação Legislativa Calabar, que coincidentemente foi concluída quase que simultaneamente à operação Favorito, e traz informações e questionamentos que, quando combinados à mudança observada nos rumos do repasse realizado pela prefeitura – o qual ia ser feito diretamente aos ex-funcionários, mas acabou sendo feito à OS -, tornam necessárias explicações detalhadas sobre as posturas adotadas pela prefeitura.

O que diz a peça

O processo administrativo 29.061, de 21 de novembro de 2019, foi aberto por requisição do prefeito Renato Bravo com a finalidade de que fossem tomadas providências em relação ao ofício 758 do Instituto Unir Saúde, que trata do término do contrato 037/2014 e seu aditivo de prorrogação para a operacionalização de gestão na UPA de Friburgo.

Nesse expediente, também encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, a OS Unir reclama dívida contratual atualizada de R$ 6.698.167,58 do Município de Nova Friburgo. O vereador Pierre destaca que “toda a fundamentação textual concentra-se basicamente na finalidade de efetuar pagamentos devidos aos empregados e aos prestadores de serviço”, e como fundamentação reproduz o parágrafo conclusivo, onde se lê: “Ante o exposto, requer o recebimento do presente ofício, e que seja realizado o imediato repasse no importe de R$ 6.698.167,58, para a quitação das rescisões dos contratos de trabalho, das dívidas trabalhistas judicializadas, bem como, das dívidas com prestadores de serviços e fornecedores.”

A peça destaca ainda que, além da finalidade alegada, o ofício também alerta” para o polo passivo em que a administração pública se encontra, em razão de responder solidariamente a demandas judiciais derivadas do contrato”. De fato, o ofício é claro ao afirmar que “o pagamento da dívida contratual por parte do município possibilitará a quitação de todo o passivo trabalhista existente com os empregados alocados na prestação dos serviços, bem como, junto aos prestadores de serviços, o que certamente extinguirá as demandas trabalhistas que o município responde juntamente com a OS de forma solidária, além de evitar novas demandas cíveis de cobrança por falta de pagamento.”

Um ponto muito importante registrado pela Operação Calabar diz respeito à disposição inicial do Instituto Unir para aceitar que o pagamento fosse feito diretamente aos funcionários. “O compromisso do Instituto era tamanho em se pagar os credores que em ata de reunião de 4 de novembro de 2019 pode ser extraída manifestação de representante do referido instituto que expõe condição inequívoca para imediata quitação das dívidas e supressão dos passivos multimilionários”. O trecho ao que o parlamentar se refere cita que “o diretor administrativo da OS disse que a Unir não se opõe de que a prefeitura pague diretamente aos credores, ao invés de repassar a Unir o que lhe deve.”

A peça observa ainda que “no avanço do processo administrativo o procurador-geral do Município (PGM), por duas vezes, solicita manifestação sobre o caso ao órgão de Controle Interno, o qual também por duas vezes opta pela retenção de recursos pelo município para que este proceda diretamente à execução dos pagamentos. Em seguida, o subprocurador de Assuntos Litigiosos, José Guilherme Corrêa Pimenta, em expediente de 22 de janeiro de 2020, encaminha ao órgão fazendário do município solicitação de confirmação do saldo apontado pela Controladoria, a fim de que fosse colocado à disposição do Juízo na esfera estadual e trabalhista. E pede retorno do feito com a informação. Todavia, o processo não retorna ao subprocurador de Assuntos Litigiosos. Em vez disso, tramita, entre final de janeiro e início de março, nos setores fazendários, até que “o processo revela que seu curso foi alterado para inesperada composição, em 12 de março, de Nota de Autorização de Despesa (NAD) no montante de R$ 5.200.845.57 diretamente em favor do Instituto Unir Saúde e por documento de reconhecimento de dívida, de mesma data, emitido pelo Setor de Contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, cujos valores não coincidem com aqueles constantes da NAD – diferença de R$ 43.286,37.”

É importante observar, nessa abordagem inicial, alguns apontamentos registrados no documento, cujas informações, inclusive, já foram encaminhadas à cúpula da Operação Lava-Jato, na pessoa no Juiz Marcelo Bretas. “A) Não houve consideração às manifestações do órgão de Controle Interno, solicitadas por duas vezes, o qual derradeiramente orientou ao município que promovesse pagamento direto aos credores da contratada, além também de não ter sido considerada a solicitação feita pelo subprocurador de Assuntos Litigiosos para atendimento da demanda do município na esfera judicial estadual e trabalhista. Ou seja, não foi considerada, justificada ou sequer mencionada a mudança abrupta do curso do processo e suas implicações para o município, para os trabalhadores, para os prestadores de serviços e para os fornecedores; B) não houve, por parte do PGM, descrição de informação de valores coincidentes com o que afirma o setor de contabilidade da Secretaria de Saúde; C) Não haveria prosseguimento do processo judicial 0015850-17.2019.8.19.0037 na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, pois o mesmo teria seu objeto de cobrança esvaziado se o município pagasse diretamente os credores do próprio Unir Saúde; D) Não foram revelados os motivos pelos quais a OS abdicou do montante dos valores reclamados no ofício 758, para acolher os valores efetivamente pagos pelo município; E) Não houve, no Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida, qualquer menção ao compromisso de pagamentos firmados pelo Unir Saúde no ofício 758, que deu azo a todo o procedimento; F) Não houve proteção ao município em relação ao polo passivo das dívidas não pagas pelo Unir Saúde aos seus credores; G) Não consta qualquer explicação que revele o porquê de o PGM e o prefeito Renato Bravo terem ignorado as orientações técnicas de pagamento direto aos credores do Unir Saúde e as condições estipuladas pelo próprio diretor administrativo do Instituto, conforme ata de reunião 4 de novembro de 2019, a fim também de conferir necessária segurança jurídica e financeira ao município.

A coluna Massimo, na página 5 da edição impressa desta terça-feira, 19, traz informações complementares a essa reportagem, incluindo explicações por parte da Controladoria Geral do Município em relação aos procedimentos que foram adotados.

 

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TAGS: saúde | Governo