A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira, 17, é mais um passo para a melhoria da competitividade brasileira, destacou a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em comunicado. Para a entidade, a simplificação do sistema tributário e a segurança jurídica garantidas na reforma, através de um IVA Dual, permitirão um ambiente de negócios mais saudável no país.
A Firjan também considera que a melhor distribuição da carga tributária entre os setores e a transparência proporcionada pela incidência dos tributos de forma destacada, conforme previsto na regulamentação aprovada, são de extrema importância e explicitam que o Brasil tem uma das maiores alíquotas do mundo de imposto sobre o consumo.
No comunicado, a Firjan lamenta, no entanto, os benefícios concedidos às indústrias da Zona Franca de Manaus, decisão que deixa as demais empresas brasileiras em desvantagem em relação a essa região. Não é minimamente razoável que os interesses de uma determinada localidade sejam suficientes para prejudicar as empresas localizadas nos outros estados da Firjan. É inconcebível que parlamentares de todos os demais estados não tenham força para impedir tais privilégios.
A Firjan espera que esse lamentável equívoco seja objeto de nova e aprofundada discussão por meio de projeto de lei complementar específico para revogação de tais benesses. Aprovada a reforma tributária, agora é fundamental que o Governo Federal e o Congresso Nacional se dediquem à discussão sobre a reforma administrativa. Apenas com a redução dos gastos públicos será possível o equilíbrio urgente das contas e o alívio da carga tributária.
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