A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 4.140/24, de autoria do deputado estadual Bruno Boaretto (PL), que prevê a isenção do pagamento de nova taxa de arrecadação do Detran-RJ, através do Documento Único de Arrecadação estadual (Duda), em casos de reprovação dos candidatos no primeiro exame prático para emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta seguiu para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Caso a medida entre em vigor, os contribuintes não precisarão pagar nova taxa para reagendar os exames práticos. A norma complementa a lei 4.883/06, que isenta o pagamento do Duda para a retirada de primeira habilitação das pessoas com deficiência.
Boaretto explicou que o projeto visa auxiliar os cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras e buscam a habilitação. “Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos. Essa isenção vai ajudar aqueles que dependem da CNH para conseguir um emprego, assumir um cargo público ou realizar outros sonhos”, afirmou o parlamentar que é ex-prefeito de Macuco.
Deixe o seu comentário