Os presídios do Estado do Rio de Janeiro terão que contar com espaços destinados à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), para que os advogados possam se reunir com o cliente que cumpre a detenção, com maior privacidade. É o que determina o projeto de lei 2.523/17, do deputado estadual licenciado Bruno Dauaire (União Brasil), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão na sessão ordinária da última quinta-feira, 23. A medida seguiu para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
"Os estabelecimentos prisionais não têm espaço reservado para advogados conversarem com seus clientes, submetendo as pessoas a todo tipo de humilhação dentro do sistema prisional", afirmou Dauaire. A norma deverá ser regulamentada pelo Governo do Estado por meio de decreto.
Nos estabelecimentos penais já existentes à vigência da medida, onde não houver viabilidade técnica para a construção ou adequação desse espaço exclusivo, deverá ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários.
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