A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (lei 11.098/26) foi sancionada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial do Executivo da última sexta-feira, 9. A medida prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões para este ano. De acordo com a norma, a receita líquida estimada será de R$ 107,64 bilhões e as despesas previstas somam R$ 126,57 bilhões.
O déficit fiscal poderá ser reduzido caso seja confirmada a adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que poderá até mesmo zerar os juros da dívida pública com a União. O Governo do Estado já formalizou o pedido à União, após a Alerj ter aprovado autorização para adesão ao programa, através da lei 11.072/25.
Além da LOA de 2026, o Governo do Estado também sancionou a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024 a 2027. A medida, também publicada no Diário Oficial, estabelece, a médio prazo, diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos, sendo base para elaboração das leis orçamentárias anuais.
O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PP), declarou que o colegiado buscou aproveitar as emendas de todos os parlamentares e que pelo terceiro ano consecutivo a Alerj aprovou um orçamento sem superestimar as receitas, demonstrando a real situação fiscal fluminense. O parlamentar também afirmou que a situação econômica do Estado é desafiadora e que o déficit fiscal continuará alto mesmo com a adesão do Estado do Rio ao Propag.
Receitas e despesas
A principal fonte de receita do Estado do Rio em 2026 continuará sendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As projeções do Executivo são de arrecadação de R$ 55,83 bilhões com o imposto. O texto também faz uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões, em 2026. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.
O governo ainda prevê arrecadar com a produção de petróleo e gás natural em 2026 o valor de R$ 21,52 bilhões, 21% a menos do previsto no orçamento para 2025. Caso os dados se concretizem, será o menor valor arrecadado pelo Rio desde 2022, quando o Estado recebeu mais de R$ 30 bilhões de royalties e participações especiais. Essa queda, de acordo com o governo, se dá pelas expectativas pessimistas para o preço do petróleo tipo Brent pelo mercado, utilizando estimativas mais recentes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A norma também detalha as despesas previstas em R$ 126,57 bilhões este ano. De acordo com o texto, os gastos serão divididos majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 19,36 bilhões), Saúde (R$ 13,54 bilhões) e Educação (R$ 10,89 bilhões). O setor de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,97 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,28 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2026 estão previstas em R$ 31,14 bilhões.
Com relação aos Poderes fluminenses, o Legislativo, que engloba a Alerj e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), tem previsão de despesas de R$ 2,99 bilhões. A previsão do Judiciário é de R$ 9,59 bilhões, e do Executivo de R$ 108,32 bilhões. As despesas com os órgãos autônomos, que são o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria Pública (DPERJ), estão estimadas em R$ 7,07 bilhões.
Revisão do Plano Plurianual
Com relação a revisão do PPA 2024-2027, o Governo do Estado se baseou nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). A norma aprovada pela Alerj estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado. São eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica; descarbonização do Estado; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios; e promoção das igualdades racial e de gênero.
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