Desde a terça-feira, 26, está em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que amplia as exigências relacionadas à saúde e segurança no ambiente de trabalho e coloca a saúde mental dos trabalhadores no centro das políticas corporativas.
A mudança obriga empresas a identificarem, avaliarem e prevenirem também os chamados riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). No entanto, as multas por descumprimento foram adiadas por 90 dias pelo MTE. “Durante esse período, a atuação da Inspeção do Trabalho tende a priorizar ações de orientação, instrução e notificação das organizações quanto à necessidade de adequação, especialmente em relação às novas exigências introduzidas, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas nos casos aplicáveis”, informou o ministério.
Com a entrada em vigor da NR-1, na prática, temas como burnout, assédio moral, estresse excessivo, pressão psicológica e violência no ambiente laboral passam a integrar oficialmente as medidas de prevenção previstas na legislação trabalhista.
Embora o Governo Federal tenha informado que o primeiro ano de vigência da norma terá caráter educativo e orientativo, sem aplicação imediata de multas, especialistas apontam que a nova fase já deve influenciar fiscalizações, perícias e ações trabalhistas.
O que é a NR-1
A NR-1 funciona como a norma-base das regras de saúde e segurança do trabalho no Brasil. Ela estabelece diretrizes gerais que orientam todas as demais normas regulamentadoras relacionadas à proteção dos trabalhadores.
Com a atualização aprovada em 2024 e que agora passa a valer oficialmente, a norma passa a prever expressamente a inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho nos programas de gerenciamento de riscos das empresas.
Até então, as organizações eram obrigadas a mapear principalmente riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes de trabalho.
Agora, fatores ligados à organização do trabalho e ao impacto emocional das atividades também deverão ser considerados.
Saúde mental entra no radar das empresas
Segundo o manual de orientação divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em março deste ano, o gerenciamento dos riscos psicossociais envolve aspectos da rotina profissional que podem gerar efeitos psicológicos, físicos e sociais nos trabalhadores.
Entre os principais fatores citados estão jornadas excessivas, pressão por metas, sobrecarga de trabalho, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de apoio organizacional e ambientes hostis.
O objetivo da nova redação não é monitorar sintomas individuais dos funcionários, mas avaliar continuamente as condições de trabalho capazes de provocar adoecimento mental, esgotamento emocional e até doenças físicas associadas ao estresse. A pasta destaca que a prevenção passou a ser prioridade diante do crescimento dos casos de afastamento por transtornos mentais no país.
Crescem afastamentos por transtornos mentais
Dados da Previdência Social mostram que, em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios previdenciários relacionados a transtornos mentais e comportamentais. O número representa aumento de 15,6% em relação a 2024, quando foram registrados 472.328 afastamentos.
Entre as principais causas estão os transtornos de ansiedade, responsáveis por 166.489 afastamentos, seguidos pelos episódios depressivos, com 126.608 casos. Também aparecem entre os motivos mais frequentes as reações ao estresse grave e os transtornos de adaptação, que somaram 23.773 registros no período.
Para especialistas da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, os números revelam um cenário preocupante e indicam uma trajetória de crescimento acelerado dos afastamentos superiores a 15 dias causados por transtornos mentais, com impactos sociais, emocionais e financeiros tanto para trabalhadores quanto para empresas.
Fiscalização terá foco educativo
Apesar da entrada em vigor da nova regra, o Ministério do Trabalho informou que, neste primeiro momento, a fiscalização terá caráter predominantemente orientativo. A intenção é permitir que empresas adaptem seus processos internos, atualizem programas de prevenção e implementem medidas voltadas à promoção da saúde mental no ambiente corporativo.
Ainda assim, especialistas alertam que a ausência de ações preventivas poderá ser considerada em futuras fiscalizações e também em processos trabalhistas envolvendo adoecimento ocupacional.
Com isso, a nova NR-1 marca uma mudança importante na forma como o ambiente de trabalho passa a ser observado no Brasil, ampliando o entendimento de que saúde ocupacional também envolve equilíbrio emocional, bem-estar psicológico e relações de trabalho saudáveis.
(Fonte: G1, Agência Brasil, portal Meu Tudo e Sindilojas Rio)
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