O Governo Federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 21, do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa “Previdência Social: promoção, garantia de direitos e cidadania” e serão executados pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional. A medida provisória 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
Descontos ilegais e novas regras
A destinação dos recursos ocorre em meio a investigações sobre esquemas de descontos ilegais em benefícios previdenciários. Em caso recente, a Polícia Federal indiciou o chamado Careca do INSS e mais 47 pessoas por suspeita de participação em uma estrutura que autorizava cobranças sem consentimento dos segurados.
Em janeiro deste ano, o governo já havia sancionado uma lei que restringe descontos em benefícios do INSS, especialmente para serviços e produtos contratados sem autorização clara do beneficiário, com foco em coibir práticas abusivas.
Com a abertura do crédito extraordinário, o Executivo busca garantir que os segurados atingidos por cobranças irregulares recebam de volta os valores descontados, enquanto as autoridades avançam em medidas de controle e responsabilização dos envolvidos.
Com informações da Agência Brasil e Band News
Deixe o seu comentário