Por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo aprovou na sessão ordinária da última terça-feira, 28, o projeto de lei, de autoria da prefeitura, que definiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o ano que vem. A legislação é responsável por definir o orçamento a ser gerido pela prefeitura no próximo ano exercício financeiro, fixando as despesas e receitas de cada secretaria. A proposta recebeu 11 emendas dos vereadores, com alguns direcionamentos de receitas.
O orçamento é um planejamento que indica o quantitativo estimado de gastos municipais no período de um ano, isto é, equivalente a um exercício financeiro, abordando as despesas e as receitas estimadas. A propositura da Lei Orçamentária Anual é uma obrigação do Poder Executivo, que deve enviá-la ao Legislativo até o dia 31 de agosto do ano referente ao exercício financeiro anterior.
A LOA 2024 estima a receita de Nova Friburgo em R$ 980.918.010 e fixa a despesa em igual valor. Esse montante é distribuído da seguinte forma: R$ 575.286.707,90 para o orçamento fiscal e R$ 405.631.302,10 para o Orçamento da Seguridade Social. A lei ainda autoriza o prefeito Johnny Maycon a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% dos orçamentos fiscal e da seguridade social, criando a estrutura dos códigos de despesa, ou seja, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e o desdobramento facultativo do elemento de despesa quando necessários.
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