O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, ajuizou ação civil pública (ACP) em face de Luiz Roberto Pacheco Coccarelli e da empresa Acesstran Assessoria, como beneficiária, por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPRJ, Luiz Roberto se valeu do cargo de Subsecretário Municipal de Regularização Urbana e Rural e, posteriormente, do cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, para benefício a terceiros, com prejuízo aos cofres públicos.
Um relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) apontou uma série de inconsistências na aprovação de projetos de edificação. A obra de um prédio foi classificada como “projeto especial”, permitindo assim o pagamento indevido de outorga onerosa, no valor de R$89 mil. O pagamento foi feito diretamente à empresa Acesstran, quando o dinheiro deveria ter sido recolhido para uma conta específica da Secretaria do Meio Ambiente para que, em seguida, a prefeitura determinasse de que forma o recurso seria utilizado. Em contrapartida, a Acesstran apresentou um projeto de revitalização e sinalização viária, de apenas cinco páginas, para determinada área do município.
Requer o MPRJ, dentre outros pedidos, que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 12 anos e ao pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios.
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