A Prefeitura de Nova Friburgo marcou para o próximo dia 19 de dezembro a licitação, na modalidade concorrência pública, para a escolha da empresa, ou empresas, que terão o direito de explorar a concessão do serviço de transporte de passageiros por ônibus no município pelo prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período, ou seja, a vencedora ou vencedoras poderão explorar as linhas urbanas de Nova Friburgo, que serão divididas em lotes, até 2044. O contrato tem valor estimado de R$ 650.142.382. A licitação está marcada para as 9h30 no Centro Administrativo César Guinle, na Avenida Alberto Braune, 224, térreo, em frente à prefeitura. As empresas de ônibus interessadas já podem consultar o edital no site www.novafriburgo.rj.gov/licitacao /. A licitação foi autorizada pela Cãmara de Vereadores em 30 de maio deste ano.
A Prefeitura de Nova Friburgo iniciou, em junho, uma consulta pública sobre o transporte coletivo para a população e entidades opinarem sobre a operacionalização do serviço, já que a prefeitura pretende reorganizar o setor criando mais opções de transbordo com linhas alimentadoras, trajetos bairro a bairro e algumas linhas com veículos menores e outras, expressas. O período de participação da consulta se estendeu até o dia 5 de julho.
Atualmente as linhas urbanas no município são exploradas somente pela empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) que opera sem contrato desde 2018. A prestação do serviço, desde então tem sido feita por meio de contratos emergenciais com a prefeitura que tenta, sem êxito, realizar a licitação para a concessão do setor.
Setor marcado por polêmicas e embates jurídicos
O transporte coletivo em Nova Friburgo tem sido alvo de muitas polêmicas. No último fim de semana entrou em vigor o reajuste das passagens que passaram de R$ 4,20 para R$ 4,90. O aumento foi resultado de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que acatou recurso da empresa Faol. A Justiça fixou a tarifa técnica de R$ 5,73, com parte do valor (R$ 0,83 por passageiro) a serem repassados à Faol pela prefeitura, cabendo ao usuário o pagamento do valor de R$ 4,90. Com isso, o subsídio estimado será de R$ 830 mil por mês pagos pelo município.
Em outubro de 2022, a Faol e a prefeitura travaram outro embate sobre o preço da passagem, quando o contrato de prestação de serviço de transporte público deveria ter sido renovado, emergencialmente, por mais um ano. A assinatura do documento estava prevista em um acordo firmado pela prefeitura e a Faol em uma audiência, no início de agosto, na 3ª Vara Cível de Nova Friburgo, mediada pelo Ministério Público Estadual. Ainda na ocasião, as partes não chegaram a um acordo sobre o reajuste da passagem de ônibus no município.
Ambos concordaram, porém, com um novo estudo sobre os custos da operação da Faol feito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que sugeriu o valor de R$ 5,13, mas a empresa não concordou. “Esse valor foi impugnado, uma vez que dados apresentados pela Faol não foram corretamente considerados, havendo assim divergência. Para que o valor sugerido pelo estudo seja válido, faz-se necessário o comum acordo entre as partes, o que não está havendo”, argumentou o sócio-diretor da Faol, Alexandre Colonese, na época. Mesmo sem a assinatura do contrato, ele assegurou que manteria o serviço de transporte público.
Quase quatro anos sem contrato
A Prefeitura de Nova Friburgo e a Faol estavam sem contrato regular desde setembro de 2018. Após tratativas mediadas pelo juiz Fernando Luis Gonçalves de Moraes e a promotora Cláudia Canto Condack, em agosto de 2021, foi assinado um contrato emergencial de 12 meses. Pelo acordo, o valor da passagem permaneceu em R$ 4,20, com subsídio de R$ 400 mil por mês à empresa de ônibus.
No início das negociações, em 2021, a Faol pleiteava o reajuste da tarifa para R$ 5,90 ou subsídio de R$ 1,5 milhão mensais para continuar operando no município. Em abril de 2021 a Faol ameaçou entregar o serviço, mas voltou atrás. A prefeitura chegou a assinar um contrato emergencial com o Grupo Itapemirim, que acabou sendo rompido. O Ministério Público então sugeriu que o município firmasse com a Faol o mesmo contrato emergencial. A direção da Faol, no entanto, não aceitou as mesmas cláusulas acertadas entre a prefeitura e a Itapemirim, como o valor da passagem, do subsídio e do número de ônibus em circulação.
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